Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola
CÓDIGO PENAL MILITAR | CÓDIGO PENAL COMUM |
| Mais de uma agravante ou atenuante Art. 74. Quando ocorre mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, o juiz poderá limitar-se a uma só agravação ou a uma só atenuação. | Sem correspondência |
O CP comum não tem previsão semelhante. Concorrendo mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, o juiz pode limitar-se a aplicar uma só agravante ou uma só atenuante.
O enunciado da súmula nº 231 do STJ dispõe que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Essa súmula aplica-se no Direito Penal Comum porque no Direito Penal Miliar há essa previsão expressa no parágrafo único do art. 77 do CPM incluído pela Lei n. 14.688/2023.
