Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola
| CÓDIGO PENAL MILITAR | CÓDIGO PENAL COMUM |
| Proibição de freqüentar determinados lugares
Art. 117. A proibição de freqüentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retôrno à atividade criminosa. Parágrafo único. Para o cumprimento da proibição, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior. |
Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
(…) V – interdição temporária de direitos; Art. 47 – As penas de interdição temporária de direitos são: (…) IV – proibição de freqüentar determinados lugares.
Art. 78 – Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. § 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de freqüentar determinados lugares;
Além dessas previsões no Código Penal, a proibição de frequentar determinados lugares pode ocorrer no livramento condicional (art. 132, § 2º, c, da LEP) e na suspensão condicional do processo (art. 89, § 1º, II, da Lei n. 9.099/95). |
Trata-se de medida de segurança pessoal e não detentiva. No âmbito do direito penal comum a proibição de frequentar determinados lugares pode ter natureza de pena restritiva de direitos; ser fixada como condição na suspensão condicional da pena ou no livramento condicional, bem como na suspensão condicional do processo.…
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