Art. 97. Em tempo de paz, o livramento condicional por crime contra a segurança externa do país, ou de revolta, motim, aliciação e incitamento, violência contra superior ou militar de serviço, só será concedido após o cumprimento de dois terços da pena, observado ainda o disposto no art. 89, preâmbulo, seus números II e III e §§ 1º e 2º.

Requisitos do livramento condicional

Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (…)

V – cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

Livramento Condicional cumpridos 2/3 da pena, mesmo que primário

• Crimes contra segurança externa (arts. 136 a 148);
• Motim (art. 149;
• Revolta (art. 149, parágrafo único;
• Aliciação para motim ou revolta (art. 154 );
• Incitamento (art. 155);
• Violência contra superior (art. 157);
• Violência contra militar de serviço (art. 158)

• Crime hediondo (art. 1º, da Lei n. 8.072/1990);
• Tortura (art. 1º, da Lei 9.455/1997)[1];
• Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (arts. 33, caput, §1º; 34; 36 e 37, da Lei n. 11.343/2006; art. 290, §5º, do CPM);
• Tráfico de pessoas (art. 149-A do CP);
• Terrorismo (arts. 2º;3º; 5º e 6º, da Lei n. 13.260/2016)