Pressupostos da suspensão

Art. 84. A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos pode ser suspensa por 3 (três) a 5 (cinco) anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, no caso de pena de detenção, desde que:    (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do benefício.    (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Restrições

§ 1º A suspensão não se estende à pena acessória nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.    (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 2º A execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos poderá ser suspensa por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade ou existam razões de saúde que justifiquem a suspensão.    (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

§ 1º – A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

§ 2^o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

Art. 80 – A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.

Art. 85. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinada a suspensão.

§ 1º – No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).

§ 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:

a) proibição de frequentar determinados lugares;

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Art. 79 – A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.

Art. 86. A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

I –  é condenado por crime doloso, na Justiça Militar ou na Justiça Comum, por sentença irrecorrível;    (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

II – não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

III – (revogado).    (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Revogação facultativa

§ 1º A suspensão também pode ser revogada se o condenado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou, se militar, for punido por infração disciplinar considerada grave.   (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Prorrogação de prazo

§2º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

3º Se o beneficiário está respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar a revogação, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

Art. 81 – A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

I – é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

II – frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

III – descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.

Revogação facultativa

§ 1º – A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Prorrogação do período de prova

§ 2º – Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

§ 3º – Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

Art. 87. Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fica extinta a pena privativa de liberdade.

Art. 82 – Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

Art. 88. A suspensão condicional da pena não se aplica:

I – ao condenado por crime cometido em tempo de guerra;

II – em tempo de paz:

a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção;

b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e seu parágrafo único, ns. I a IV.

(Antes da Lei n. 14.688/2023)

II – os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinquir.

Restrições

Parágrafo único. A suspensão não se estende às penas de reforma, suspensão do exercício do posto, graduação ou função ou à pena acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.

II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do benefício.

Restrições

§ 1º A suspensão não se estende à pena  acessória nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.

§ 2º A execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos poderá ser suspensa por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta anos) de idade ou existam razões de saúde que justifiquem a suspensão.

2)    Suspensão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, no caso de pena de detenção.

O STF, em razão de empate, concedeu o benefício em favor do recorrente, todavia, não declarou a não recepção da norma pela Constituição Federal de 1988.

O STF entendeu que a vedação do art. 88, II, “a”, do CPM,  e do art. 617, II, “a” do CPPM é constitucional porque compatível com a Constituição Federal de 1988.

• A norma em questão avilta mais diretamente a equidade, pela qual se espera harmonia na aplicação dos princípios constitucionais e das normas infraconstitucionais”;
• Assim como deve o legislador, ao estabelecer tipos penais incriminadores, inspirar-se na proporcionalidade, não cominando sanções ínfimas para crimes que violem bens jurídicos de relevo maior, nem penas exageradas para infrações de menor potencial ofensivo, deve ele observar esse mesmo preceito no que diz respeito às normas tendentes à individualização dessas penas, atentando para as condições específicas do violador da norma e para as consequências da infração por ele cometida para o bem jurídico tutelado pela lei e para a eventual vítima do crime.
• Feitas essas considerações, é o caso de superar, em parte, o disposto na alínea a do inciso II do art. 88 do Código Penal Militar (vedação legal à suspensão condicional da pena), admitindo-se o sursis no crime de deserção para aquele que preencha todos os demais requisitos previstos no art. 84 do CPM.
• Em face de empate na votação, não se pode declarar a não recepção pela Constituição de 1988 da parte da alínea a do inciso II do art. 88 do Código Penal Militar em que se exclui, em tempo de paz, a suspensão condicional da pena para os condenados pelo crime de deserção.

• “A jurisprudência do STF inclina-se pela constitucionalidade do tratamento processual penal mais gravoso aos crimes submetidos à justiça militar, em virtude da hierarquia e da disciplina próprias das Forças Armadas”;
• Como princípio de hermenêutica, somente se deveria declarar um preceito normativo conflitante com a Constituição Federal se o conflito for evidente. Deve-se preservar o afastamento da suspensão condicional da pena por ser opção política normativa, razão pela qual entende-se como recepcionadas pela Constituição Federal as normas previstas na alínea “a” do inciso II do art. 88 do CPM e na alínea “a” do inciso II do art. 617 do CPPM.

CRIMES QUE NÃO ADMITEM SURSIS AINDA QUE PRATICADOS EM TEMPO DE PAZ – CPM

Observação: A Lei de Segurança Nacional foi revogada pela Lei n. 14.197, de 1º de setembro de 2021, razão pela qual não há que se falar mais em crimes contra a segurança nacional previsto no CPM.

(1)  Não ser a pena privativa de liberdade imposta na sentença superior a dois anos;

(2)  Não ter o sentenciado sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art. 71;

(3)  A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime autorizem a concessão do benefício. Essas circunstâncias judiciais foram estudadas nos comentários do art. 69 do CPM para onde remetemos o leitor. Esse requisito se faz necessário porque a valoração negativa de uma dessas circunstâncias indica que a conduta do agente tem uma maior reprovabilidade porque ultrapassa aquilo que o tipo penal já repreende.

• 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, no caso de pena de reclusão;
• 2 (dois) a 4 (quatro) anos, no caso de pena de detenção,

(art. 84 caput, do CPM)

• Existem três modalidade de sursis: o comum, o etário e o humanitário.
• O CPM não distingue sursis simples do especial.

• Tomar ocupação, dentro do prazo razoável, se for apto para o trabalho;
• Não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização;
• Não portar armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;
• Não frequentar casas de bebidas alcoólicas ou de tavolagem;
• Não mudar de habitação, sem prévio aviso à autoridade competente

• Frequentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar;
• Prestar serviços em favor da comunidade;
• Atender aos encargos de família;
• Submeter-se a tratamento médico.

• Ser o agente condenado por crime doloso, na Justiça Militar ou na Justiça Comum, por sentença irrecorrível;
• Não ter o agente efetuado, sem motivo justificado, a reparação do dano.

• O beneficiado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença;
• O beneficiado é punido por infração disciplinar considerada grave.

Atento ao disposto nos arts. 84 a 88 do CPM, CONCEDO ao sentenciado o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, condicionado a não se ausentar do território da jurisdição militar desta auditoria, sem prévia autorização e não frequentar casas de bebidas alcoólicas ou de tavolagem, além de submeter-se a tratamento médico contra o vício de entorpecentes.

Atento ao disposto no art. 84, inciso I, do CPM, NEGO ao sentenciado o benefício da suspensão condicional da pena porque verifico que o réu é reincidente em crime doloso e cumpriu pena privativa de liberdade, circunstância essa que foi legalmente reconhecida na dosimetria deste julgado.

Atento ao disposto no art. 84, inciso II, do CPM, NEGO ao sentenciado o benefício da suspensão condicional da pena porque o motivo, as circunstâncias e consequências do crime não autorizam a presunção de que o condenado não voltará a delinquir, o que motivou a valoração negativa das circunstâncias judiciais, circunstâncias que foram devidamente reconhecidas na dosimetria deste julgado.