A Lei n. 14.811, de 12 de janeiro de 2024 institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Código Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de janeiro de 2024.

Os principais pontos da Lei são:

(1) Medidas de Proteção no Ambiente Escolar: A Lei atribui ao poder público local a responsabilidade de desenvolver, em conjunto com órgãos de segurança pública e saúde, e com a participação da comunidade escolar, protocolos para proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de violência no ambiente escolar. Esses protocolos devem incluir a capacitação contínua do corpo docente e a conscientização da comunidade escolar e da vizinhança.

Art. 3º É de responsabilidade do poder público local desenvolver, em conjunto com os órgãos de segurança pública e de saúde e com a participação da comunidade escolar, protocolos para estabelecer medidas de proteção à criança e ao adolescente contra qualquer forma de violência no âmbito escolar prevista no parágrafo único do art. 2º desta Lei, com ações específicas para cada uma delas.

Parágrafo único. Os protocolos de medidas de proteção à violência contra a criança e o adolescente nos estabelecimentos educacionais ou similares, públicos ou privados, deverão prever a capacitação continuada do corpo docente, integrada à informação da comunidade escolar e da vizinhança em torno do estabelecimento escolar.

(2) Criminalização do Bullying e Cyberbullying: A Lei introduz no Código Penal o crime de “intimidação sistemática” (bullying), definido como a intimidação repetitiva e intencional, sem motivação evidente, por meio de atos de violência física ou psicológica. A pena prevista é de multa, caso a conduta não constitua crime mais grave. No caso do cyberbullying, realizado por meio de redes de computadores, redes sociais ou aplicativos, a pena é de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa.

Intimidação sistemática (bullying)

Art. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais:   (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

Pena – multa, se a conduta não constituir crime mais grave.   (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

Intimidação sistemática virtual (cyberbullying)   (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

Parágrafo único. Se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real:   (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

Pena – reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.   (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

Assim como no crime de perseguição, o crime de intimidação sistemática também tutela a liberdade individual, mas também a integridade emocional, psicológica e social da vítima (objeto jurídico).

Conforme lecionam Tatiana Lourenço Emmerich de Souza e Bruno Gilaberte Freitas[1], o objetivo do agente é tolher a vítima, impedindo-a de exercer plenamente suas potencialidades. A vítima, acuada, passa a ter o receio da sociabilização ou de interação social.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa. Não se exige que a vítima possua autodeterminação porque as vítimas costumam ser crianças e adolescentes que são as pessoas que a lei buscou proteger com a tipificação penal.

A conduta do bullying consiste em Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais.

A Lei n. 13.185/2015, em seu artigo 2º dispõe que a intimidação sistemática ( bullying ) caracteriza-se quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

I – ataques físicos;

II – insultos pessoais;

III – comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;

IV – ameaças por quaisquer meios;

V – grafites depreciativos;

VI – expressões preconceituosas;

VII – isolamento social consciente e premeditado;

VIII – pilhérias.

O fato do tipo peal exigir que a intimidação seja sistemática aponta para a habitualidade do crime, de modo que a realização de uma conduta isolada não poderá caracterizar o crime.

Ainda de acordo com o Art. 3º da referida Lei, a intimidação sistemática ( bullying ) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como:

I – verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente;

II – moral: difamar, caluniar, disseminar rumores;

III – sexual: assediar, induzir e/ou abusar;

IV – social: ignorar, isolar e excluir;

V – psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar;

VI – físico: socar, chutar, bater;

VII – material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;

VIII – virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.

O art. 4º da Lei n. 13.431/2017 conceitua violência física como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico; e a violência psicológica como a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática ( bullying ) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional; b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este; c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha.

Dispõe o tipo penal que a vítima pode ser apenas uma pessoa ou mais de uma pessoa. A doutrina[2]  critica essa construção, haja vista que somente seria necessária essa referência se o tipo exigisse o concurso necessário de pessoas (Crime plurissubjetivo).

Também é reputada como desnecessária a previsão de quantidade de vítimas no dispositivo (“uma ou mais pessoas”), haja vista que a expressão utilizada no tipo pode significar que a prática do crime contra várias vítimas no mesmo contexto, configura crime único, o que a doutrina critica, defendendo que o número de vítimas determinará o número de crimes. [3]

A intimidação sistemática deve ser intencional e repetitiva. A doutrina[4] critica a menção à intencionalidade no dispositivo, haja vista que ela é inerente ao dolo, elemento subjetivo do tipo. A previsão da intencionalidade afasta a possibilidade do crime ser praticado com dolo eventual, conforme aponta Cristiano Rodrigues.[5]

Intencional quer dizer dolosa, o agente deve agir com vontade livre e consciente de realizar atos contínuos de intimidação, humilhação, discriminação ou outras ações, sejam elas de caráter verbal, moral, sexual, social, psicológico, físico, material ou virtual.

A intimidação sistemática deve ser repetitiva. A doutrina[6] critica o uso dessa expressão porque provocou uma redundância no texto, haja vista ser a repetição uma característica da atuação sistemática.

O tipo penal não exige motivação evidente para sua configuração. Pensamos que a melhor interpretação dessa expressão é a que aponta que o crime se configura independente de ter ou não motivação, embora o professor Cristiano Rodrigues[7] defenda que essa cláusula torna atípica a conduta no caso de ficar demonstrada uma motivação evidente. Tatiana Lourenço Emmerich de Souza e Bruno Gilaberte Freitas[8], por sua vez, defendem que essa expressão quer dizer que não é necessário comprovar que a intimidação é realizada para o alcance de alguma finalidade especial, bastando o dolo genérico.

O legislador, ainda, indicou os meios da prática do crime: “por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação”

Faltou técnica ao legislador quando prevê a conduta de “intimidar por meio de atos de intimidação” porque revela redundância e pleonasmo. A conduta de intimidar já exige que seja praticado ato de intimidação.

Os atos de intimidação, de humilhação e de discriminação podem ser praticados por ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais.

A intimidação consiste em criar um ambiente hostil, de medo constante, submissão ou constrangimentos através de ameaças ou comportamentos opressivos, seja ou não explícito.

Exemplo¹: a vítima tem TOC, transtorno obsessivo compulsivo, e quando vai ao banheiro tem o costume de usar o álcool em gel três vezes quando entra e ao sair do banheiro. Conhecendo esse transtorno, os algozes da vítima decidem gastar em sua frente todo o conteúdo de álcool em gel do banheiro para que ela não possa usar. Exemplo²: Sabendo que a vítima tem TOC e sempre senta na mesma cadeira na sala de aula seus algozes decidem sujar toda a sua cadeira e mesa  com uma mistura de gel de cabelo, areia e graxa.

Vejamos abaixo exemplos de intimidação em diferentes ambientes:

• Ambiente escolar
• Ameaças de agressão física: Um estudante diz a outro que vai “pegá-lo na saída” caso não ceda à sua vontade ou por simples provocação.
• Olhares intimidadores: Fixar o olhar de forma ameaçadora, sugerindo que a vítima está sendo observada constantemente.
• Intimidação grupal: Reunir amigos para cercar e pressionar verbalmente uma vítima, com frases como “você acha que pode nos enfrentar?” ou “não volte aqui amanhã”.
• Ambiente de trabalho
• Pressão hierárquica abusiva: Um chefe ameaça um funcionário dizendo que, se ele não aceitar trabalhar além do horário, será demitido ou prejudicado profissionalmente.
• Boatos para causar medo: Espalhar rumores sobre possíveis represálias a quem “discordar” de determinada pessoa ou grupo dentro da empresa.
• Ameaça implícita: Um colega diz algo como “seria uma pena se seu projeto não fosse aprovado” enquanto insinua que pode interferir nos resultados.
• Família ou convívio social
• Violência psicológica: Um pai ou responsável ameaça a criança com castigos extremos, como dizer “vou te deixar de castigo por semanas” ou “vou te tirar da escola se você não me obedecer”.
• Controle através do medo: Usar expressões como “se você não fizer o que eu quero, algo ruim vai acontecer com você”.
• Abuso de autoridade: Um parente mais velho utiliza sua posição para impor regras injustas, acompanhadas de ameaças como “ninguém vai te ajudar se você me desafiar”.
• Grupos sociais
• Imposição de regras pelo medo: Um líder informal ameaça membros do grupo dizendo que quem não seguir suas ordens será expulso ou sofrerá retaliações.
• Isolamento por coerção: Alguém do grupo ameaça excluir a vítima socialmente se ela não cumprir determinadas exigências.
• Uso de força física simbólica: Mostrar força, como socar mesas ou fazer gestos agressivos, para intimidar alguém sem necessidade de tocar a vítima.
• Ameaças verbais em público: Utilizar frases como “é melhor você tomar cuidado comigo” de forma ostensiva e em locais públicos para humilhar e intimidar.
• Ocupação territorial opressiva: Impedir o acesso a determinados espaços, com grupos agindo como “guardas” informais e intimidando qualquer pessoa que tente ultrapassar.

A humilhação consiste na prática de comportamentos que ridicularizam, desvalorizam ou expõem a vítima a um constrangimento público ou privado. Tem por objetivo diminui a vítima, o valor dela perante a sociedade e a si mesma.

Vejamos abaixo exemplos de humilhação em diferentes ambientes:

• Ambiente Escolar:
• Apelidos ofensivos: Chamar um colega de nomes depreciativos relacionados a características físicas, como “gordo”, “narigudo” ou “quatro-olhos”.
• Exposição pública: Forçar alguém a realizar tarefas vexatórias, como cantar ou dançar contra a vontade, enquanto outros zombam.
• Ridicularização acadêmica: Fazer piadas sobre erros ou dificuldades escolares, como zombar de um colega por não conseguir ler em voz alta ou por tirar notas baixas.
• Ambiente de Trabalho:
• Comentários desmoralizantes: Um superior ou colega criticar publicamente uma falha, utilizando palavras humilhantes como “incompetente” ou “burro”.
• Isolamento social: Rebaixar o status do funcionário ao colocá-lo de forma simbólica ou literal em posições degradantes, como obrigá-lo a sentar-se longe dos outros ou em uma sala pequena e sem recursos adequados.
• Ataques pessoais: Fazer piadas sobre a aparência, o sotaque ou as escolhas pessoais de um colega em reuniões ou e-mails compartilhados com o grupo.
• Família ou convívio social
• Desvalorização constante: Pais ou responsáveis chamando a criança de “incapaz” ou “vergonha da família” na frente de parentes ou amigos.
• Comparações desmoralizantes: Dizer algo como “Você nunca vai ser tão bom quanto seu irmão” ou “Você é um fracasso perto de fulano”.
• Exposição vexatória: Compartilhar fotos ou histórias constrangedoras de um familiar sem o consentimento dele, com o objetivo de ridicularizar, diminuir.
• Grupos sociais
• Exclusão intencional: Deixar a pessoa de fora de atividades ou reuniões e divulgar isso com o objetivo de envergonhá-la.
• Imitação depreciativa: Imitar gestos, fala ou comportamento de alguém de maneira caricatural e desrespeitosa para provocar risos em grupo.
• Distribuição de objetos ou materiais ofensivos: Colocar cartazes ou enviar mensagens anônimas que zombam da aparência ou do comportamento da vítima.

A discriminação consiste em atitudes que segregam a vítima, tratando-a com desigualdade em razão de características pessoais. A discriminação, para caracterizar o crime de bullying ou cyberbulling, não pode ser em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional porque nesses casos configura o crime de racismo ou injúria racial. Os atos de discriminação podem ser explícitos ou sutis e tem como objetivo segregar, marginalizar a vítima.

OBS.¹: O ato de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência configura o crime do art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.[9]

OBS.²: A xenofobia configura o crime de racismo, conforme decisão do STJ – REsp 1569850/RN. Desse modo, qualquer tipo de discriminação em razão da origem não configura o bullying, mas racismo.

OBS.³: A homofobia e a transfobia configuram o crime de racismo, conforme decisão do STF – ADO 26[10]. Desse modo, qualquer tipo de discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero não configura o bullying, mas racismo.

Vejamos abaixo exemplos de humilhação em diferentes ambientes:

• Ambiente Escolar:
• Segregação por características físicas: Excluir um aluno de brincadeiras ou atividades por ser mais baixo, acima do peso, por sua aparência.
• Desigualdade de oportunidades: Professores ou gestores escolares que oferecem melhores chances ou benefícios a certos alunos com base em preferências pessoais, excluindo outros por discriminação.
• Ambiente de Trabalho:
• Discriminação de gênero: Recusar-se a incluir mulheres em determinadas tarefas, projetos, reuniões ou eventos importantes, sob a alegação de que são “menos capazes” ou que “não é trabalho para mulher”.
• Discriminação etária: Desqualificar um funcionário mais jovem como “inexperiente” ou um mais velho como “obsoleto”, limitando suas oportunidades de crescimento.
• Família ou convívio social
• Discriminação entre filhos: Tratar um filho como inferior em relação aos irmãos, baseando-se em suas características físicas ou personalidade, como “você nunca será tão bonito quanto sua irmã”.
• Preconceito econômico: Tratar com desprezo um parente por sua condição financeira, utilizando frases como “você é um peso para a família”.
• Espaços Públicos, ambiente políticos ou institucional
• Preconceito em transportes públicos: Evitar sentar-se ao lado de alguém por preconceitos relacionados à raça ou condição social.
• Barreiras institucionais: Políticas ou práticas que dificultam o acesso de determinados grupos a serviços públicos, como pessoas de baixa renda.
• Comentários excludentes por autoridades: Discursos ou ações que reforcem estigmas ou marginalizem grupos minoritários.

“ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”

Os atos de intimidação, humilhação e discriminação podem ser praticados por ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais.

Mais uma vez faltou técnica ao legislador porque incluiu no caput o meio virtual e, ao mesmo tempo, no parágrafo único, qualificou o crime quando praticado por meio virtual (cyberbulling). Em razão disso, comentaremos acerca do cyberbulling em tópico próprio.

1. Ações Verbais

• Insultos: Chamar alguém de “incompetente”, “feio”, “burro”, ou outros adjetivos depreciativos.
• Comentários maldosos: Fazer piadas sobre a aparência física de alguém, como “você parece um palhaço com essa roupa”.
• Ameaças: Dizer “se você não fizer o que eu quero, você vai se arrepender”.
• Xingamentos: Usar palavras de baixo calão para ofender diretamente uma pessoa.

2. Ações morais

• Desvalorização: Dizer que os esforços ou conquistas de alguém “não valem nada”.
• Exposição pública: Revelar segredos ou detalhes pessoais de alguém sem consentimento, com o intuito de constrangê-lo.

OBS.: Se a conduta consiste em espalhar boatos sobre alguém, como “ele roubou dinheiro da empresa”, o agente incorre no crime de difamação (Art. 139, CP[11]); se o agente acusa falsamente a vítima de um crime, responde pelo crime de calúnia (Art. 138, CP[12]).

3. Ações Sexuais

Ações que envolvem qualquer comportamento de cunho sexual não consentido ou constrangedor.

• Assédio verbal: Fazer comentários inapropriados, como “você é muito gostosa para trabalhar aqui” ou simplesmente chamar a vítima de gostosa. OBS.: Deve ser analisado com cuidado o caso concreto porque a conduta pode configurar o crime de assédio sexual previsto no art. 216-A do CP.[13]
• Toques indesejados: Encostar em alguém de maneira inadequada e sem consentimento. Abraçar a vítima de forma recorrente. OBS.: Deve ser analisado com cuidado o caso concreto porque a conduta pode configurar o crime de importunação sexual (Art. 215-A, CP).[14]
• Exposição forçada: Obrigar uma pessoa a ouvir ou presenciar conversas ou atos de conteúdo sexual.
• Compartilhamento não autorizado: Divulgar fotos íntimas ou vídeos de uma pessoa sem sua permissão.

4. Ações Sociais

Ações que buscam excluir ou isolar a pessoa do convívio social.

• Isolamento: Excluir alguém de atividades ou grupos, como ignorar propositalmente sua presença.
• Fofoquinhas destrutivas: Espalhar rumores para fazer com que outros evitem a pessoa.
• Negação de acesso: Impedir alguém de participar de eventos sociais ou conviver em determinados ambientes.
• Boicote social: Incentivar outros a não interagirem ou ajudarem a vítima.

5. Ações Psicológicas

Ações que afetam a saúde mental e emocional da pessoa.

• Manipulação emocional: Fazer a vítima se sentir culpada para conseguir algo, como “se você me deixar, nunca mais serei feliz”.
• Terror psicológico: Criar medo constante com frases como “você nunca estará seguro”.
• Gaslighting (manipulação mental): Fazer a vítima duvidar de sua percepção da realidade, dizendo “isso nunca aconteceu, você está inventando coisas”.
• Abuso emocional: Criticar constantemente ou desvalorizar as emoções e sentimentos da vítima.

6. Ações Materiais

Ações que envolvem danos ou prejuízos a bens materiais da vítima.

• Danos ao patrimônio: Quebrar ou destruir objetos pertencentes à vítima, como seu celular ou carro.
• Roubo ou furto: Apropriar-se de bens da pessoa sem autorização.
• Privação material: Impedir intencionalmente o acesso a itens necessários, como retirar o material escolar de um colega.
• Vandalismo: Pichar ou danificar a propriedade de alguém, como a fachada de sua casa ou escritório.

O parágrafo único do art. 146-A traz a forma qualificada do crime, denominada de cyberbullying, a qual ocorre quando a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real.

A conduta é a mesma do caput e consiste em intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação, porém, a conduta é necessariamente praticada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real.

Segundo o Parágrafo único do art. 2º da Lei n. 13.185/2015 Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

          Vejamos, abaixo, alguns exemplos de prática de cyberbullying:

• Cyberbullying (Humilhação Virtual)

1. Montagens de imagens: Publicar fotos editadas para zombar da vítima, como alterar traços físicos de forma grotesca.
2. Divulgação de segredos ou vídeos embaraçosos: Postar sem autorização momentos constrangedores da pessoa.
3. Comentários ofensivos: Fazer críticas em público nas redes sociais, como “ninguém te suporta” ou “você é uma piada”.

• Cyberbullying (Intimidação Virtual)

1. Mensagens ameaçadoras: Enviar textos dizendo “eu sei onde você mora” ou “seu segredo será revelado se você não obedecer”.
2. Exposição pública: Publicar informações pessoais da vítima e insinuar que isso pode levá-la a sofrer consequências negativas.

• Cyberbullying (Discriminação Virtual)

1. Comentários preconceituosos: Fazer postagens ou comentários que ridicularizem a vítima nas redes sociais.
2. Exclusão digital: Bloquear ou excluir uma pessoa de grupos de discussão ou atividades virtuais com base em preconceitos sociais.
3. Humilhação pública: Compartilhar memes, vídeos ou conteúdos depreciativos que destacam características pessoais de forma ofensiva.

O elemento subjetivo (caput e parágrafo único) é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de realizar atos contínuos de intimidação, humilhação, discriminação ou outras ações, sejam elas de caráter verbal, moral, sexual, social, psicológico, físico, material ou virtual. Como vimos acima, o crime não admite o dolo eventual. O crime não admite modalidade culposa.

O tipo não possui especial fim de agir.

A consumação do tipo penal está vinculada à prática de intimidação sistemática, entendida como uma conduta intencional de coerção alinhada aos objetivos do agente ou, no mínimo, identificada pela repetição de atos.

Exemplo 01: suponhamos que o agente pratica bullying através de criação de memes, postando diariamente nas redes sociais e sempre marcando a vítima, o que faz com que as pessoas que visualizem associem diretamente o meme à vítima. Tal fato configura cyberbullying e a reiteração da conduta perturba a privacidade da vítima que passa a ser marcada em várias publicações e é associada a várias condutas e imagens desagradáveis. Tal fato além de invadir a intimidade da vítima faz com que desempenhe uma intensa depressão a ponto de não querer sair de casa para desenvolver suas ocupações habituais e lhe provoca crises de pânico, demandando uso de remédios para controlar seu grave quadro de saúde. Há crime de perseguição praticado por meio de cyberbullying porque a conduta do agente perturbou a intimidade, honra e imagem do ofendido.

Classificação

Quanto à classificação, pensamos ser o crime habitual. Os crimes habituais podem ser próprios ou impróprios. Crime habitual próprio é aquele que se consuma com a prática reiterada de determinadas condutas, de modo que cada ato isolado é considerado fato atípico. Crime habitual impróprio é aquele que a prática de apenas um ato é relevante para configurar o crime, mesmo que a reiteração dos atos configure crime único. A habitualidade é da infração e não do agente.

Defendemos que o crime de bullying, tal como o crime de perseguição, é habitual impróprio porque a conduta criminosa é divisível em vários atos e a prática de apenas um ato é suficiente para configurar o crime e, por essa razão, admite a prisão em flagrante.

O professor Enzo Pravatta Bassetti tem razão quando define o crime habitual como a reiteração que demonstra que o agente faz da delinquência um estilo de vida, contudo essa classificação é meramente doutrinária e não impede que novos crimes sejam classificados como habituais, pois a doutrina menciona a reiteração de atos como um estilo de vida em razão das infrações penais habituais, até então, no Brasil, demonstrarem um estilo de vida,  como o exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205 do CP);  favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228 do CP); casa de prostituição (art. 229 do CP); rufianismo (art. 230 do CP); exercício ilegal da medicina (art. 282 do CP); curanderismo (art. 284 do CP); a causa de aumento do crime de infração de medida sanitária preventiva (art. 268, parágrafo único, do CP); constituição de milícia privada, nos verbos “manter” e “custear” (art. 288-A do CP) e desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do CP).

Os tipos penais mencionados são crimes habituais e denotam um estilo de vida do agente, por isso a doutrina define crime habitual como a prática de uma conduta reiterada que revela um estilo de vida do agente, mas a ideia de crime habitual consiste na reiteração de atos que isoladamente são irrelevantes para o direito penal ou para merecerem uma reprimenda mais severa, mas ao serem considerados em seu conjunto, ganham contornos de infração penal. Portanto, o crime de bullying é um crime habitual, pois exige a reiteração de atos para a sua caracterização, sem exigir, no entanto, que o agente faça intimidações como um estilo de vida, sendo uma exceção à regra dos crimes habituais que exigem um estilo de vida.

Não se deve confundir crime plurissubsistente com crime habitual. O crime plurissubsistente permite o fracionamento da conduta delituosa, pois é composto de vários atos que formam a conduta. Há o desmembramento de atos que juntos formam a conduta delituosa, como o agente que efetua vários disparos de arma de fogo na vítima, o que possibilita a interrupção por terceiros, razão pela qual é possível haver tentativa. Já no crime habitual não se discute o fracionamento da conduta, mas sim a prática de atos reiterados que, isoladamente, não possuem relevância penal, mas ao serem analisados em conjunto, passam a sofrer repressão penal, como é o caso do crime de casa de prostituição (art. 229 do CP) e exercício ilegal da medicina (art. 282 do CP). São conceitos distintos e que não se confundem. É perfeitamente possível que no crime habitual haja desmembramento da conduta em vários atos, como no exercício ilegal da medicina, em que o agente escolhe o local de atuação, prepara os materiais para atuar, como equipamentos médicos e receituários e passa a efetivamente trabalhar como se médico fosse.

          A seguir, apresento tabela esquematizada com a classificação do crime de perseguição e uma síntese explicativa.

→ Semelhanças e distinções com o crime de perseguição

É importante observar que muitas dessas ações podem configurar o crime de perseguição do art. 147-A do CP. Observa-se que o crime de intimidação sistemática é subsidiário e assim também o é em relação ao crime de perseguição.

Ademais, o crime de perseguição possui elementos distintos especializantes: “ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade” que não integram o crime de intimidação sistemática.

Em todo caso, deve ser analisado qual o dolo do agente no caso concreto.

Na doutrina, Tatiana Lourenço Emmerich de Souza e Bruno Gilaberte Freitas[15], comentam a distinção entre os crimes:

Interessa comentar a qualidade metódica da natureza sistemática. Esse tópico traz uma interessante distinção entre o bullying e o crime de perseguição (art. 147-A do CP). A exigência de método faz com que todas as ações do sujeito ativo sejam planejadas para tolher a liberdade individual da vítima, intimidando-a. a perseguição pode, ao contrário, ser caótica.

O confronto entre os crimes de bullying e de perseguição merece outra consideração, pois aquele nada mais é do que uma forma de perseguição, todavia, mais específica. Pela redação da Lei n. 13.185/15, o bullying, como conceito é uma forma de intimidação ou agressão. No tipo penal do art. 146-A do CP, embora a agressão seja contemplada pelos meios executórios, o dolo será sempre o de intimidar. Já o crime de perseguição pode ser uma intimidação, mas não necessariamente (por exemplo, a intenção pode ser apenas a de perturbar, como no caso do ex-namorado que liga para a vítima várias vezes, por dias seguidos, pedindo que reatem os laços). Assim, (a) ambos os tipos são habituais; (b) no bullying se exige uma intimidação, ao passo em que a perseguição pode ser resultado de perturbação, violação da esfera de intimidade ou privacidade etc.; (c) o bullying é sistemático (metódico) e a perseguição pode ser caótica. Presentes os requisitos da habitualidade, da sistematicidade e da intimidação, estar-se-á diante do crime do art. 146-A, desde que a conduta não importe crime mais grave (subsidiariedade expressa). Nesse ponto, houve derrogação do crime de perseguição, já que os requisitos aditivos de configuração do bullying outrora também importariam subsunção ao art. 147-A do CP.

Vejamos a tabela comparativa abaixo:

  (3) Classificação de Crimes Hediondos: A Lei inclui na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) condutas como o sequestro e cárcere privado cometidos contra menores de 18 anos, o tráfico de pessoas envolvendo crianças ou adolescentes, e a indução ou auxílio ao suicídio ou à automutilação realizados por meio da internet ou transmitidos em tempo real.

Art. 7º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ………………………………………………………………………..

X – induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º);

XI – sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1º, inciso IV);

XII – tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, e § 1º, inciso II).

Parágrafo único. ……………………………………………………………

VII – os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).” (NR)

(4) Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): A Lei determina que instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos devem exigir e manter atualizadas, a cada seis meses, as certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores. Além disso, estabelece como crime a omissão dolosa dos pais ou responsáveis em comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente, com pena de reclusão de 2 a 4 anos, e multa.

Art. 8º Os arts. 240 e 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 240 ………………………………………………………………………

1ºIncorre nas mesmas penas quem:

I – agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena;

II – exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente.

……………………………………………………………………………………. ” (NR)

“Art. 247 ………………………………………………………………………

1ºIncorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação.

……………………………………………………………………………………. ” (NR)

(5) Agravamento de Penas: A Lei prevê o aumento de pena em casos de homicídio praticado contra menor de 14 anos em instituições de educação básica, públicas ou privadas, com acréscimo de 2/3 na pena. Também duplica a pena para o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação quando o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, comunidade ou rede virtual.

“Art. 121. ……………………………………………………………………..

2º-B. ………………………………………………………………………..

III – 2/3 (dois terços) se o crime for praticado em instituição de educação básica pública ou privada.

 “Art. 122. ……………………………………………………………………..

§ 5º Aplica-se a pena em dobro se o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável.

[1] SOUZA, Tatiana Lourenço Emmerich de; FREITAS, Bruno Gilaberte. A criminalização do bullying e do cyberbullying: uma análise do artigo 146-A do Código Penal. 2024. Disponível em: https://zenodo.org/records/10685232. Acesso em: 18 dez. 2024.

[2] SOUZA, Tatiana Lourenço Emmerich de; FREITAS, Bruno Gilaberte. A criminalização do bullying e do cyberbullying: uma análise do artigo 146-A do Código Penal. 2024. Disponível em: https://zenodo.org/records/10685232. Acesso em: 18 dez. 2024.

[3] SOUZA, Tatiana Lourenço Emmerich de; FREITAS, Bruno Gilaberte. A criminalização do bullying e do cyberbullying: uma análise do artigo 146-A do Código Penal. 2024. Disponível em: https://zenodo.org/records/10685232. Acesso em: 18 dez. 2024.

[4] SOUZA, Tatiana Lourenço Emmerich de; FREITAS, Bruno Gilaberte. A criminalização do bullying e do cyberbullying: uma análise do artigo 146-A do Código Penal. 2024. Disponível em: https://zenodo.org/records/10685232. Acesso em: 18 dez. 2024.

[5] RODRIGUES, Cristiano. Breves comentários ao novo Art. 146 – A – CP (Lei 14.811/2024) – Crime de Intimidação sistemática (bullying). 2024. Disponível em: https://cj.estrategia.com/portal/crime-de-intimidacao-sistematica-bullying/. Acesso em: 18 dez. 2024.

[6] SOUZA, Tatiana Lourenço Emmerich de; FREITAS, Bruno Gilaberte. A criminalização do bullying e do cyberbullying: uma análise do artigo 146-A do Código Penal. 2024. Disponível em: https://zenodo.org/records/10685232. Acesso em: 18 dez. 2024.

[7] RODRIGUES, Cristiano. Breves comentários ao novo Art. 146 – A – CP (Lei 14.811/2024) – Crime de Intimidação sistemática (bullying). 2024. Disponível em: https://cj.estrategia.com/portal/crime-de-intimidacao-sistematica-bullying/. Acesso em: 18 dez. 2024.

[8] SOUZA, Tatiana Lourenço Emmerich de; FREITAS, Bruno Gilaberte. A criminalização do bullying e do cyberbullying: uma análise do artigo 146-A do Código Penal. 2024. Disponível em: https://zenodo.org/records/10685232. Acesso em: 18 dez. 2024.

[9] Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

[10] 1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do                 art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”);

2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero;
3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito.

[11] Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:  Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

[12]  Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:         Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.         § 1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.         § 2º – É punível a calúnia contra os mortos.         Exceção da verdade         § 3º – Admite-se a prova da verdade, salvo:         I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;         II – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;         III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

[13]  Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.                (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)         Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.              (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)         Parágrafo único. (VETADO)               (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

[14] Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:  (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

[15] SOUZA, Tatiana Lourenço Emmerich de; FREITAS, Bruno Gilaberte. A criminalização do bullying e do cyberbullying: uma análise do artigo 146-A do Código Penal. 2024. Disponível em: https://zenodo.org/records/10685232. Acesso em: 18 dez. 2024.