Rodrigo Foureaux Alteração Legislativa do art. 123 do CPM O art. 123 do CPM elenca o rol das causas de extinção da punibilidade que sofreu recente alteração com a minirreforma militar promovida pela Lei n. 14.688/2023. Observe na tabela abaixo a comparação entre os códigos com a atual redação do CPM: Código Penal Militar (Antes da Lei n. 14.688/2023) Código Penal Militar com a nova redação (Lei n. 14.688/2023) Código Penal Causas extintivas Art. 123. Extingue-se a punibilidade:   Art. 123. Revogado.   Extinção da punibilidade Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (…) I – pela morte do agente; I – pela morte do agente; I – pela morte do agente; II – pela anistia ou indulto; II – pela anistia, graça ou indulto;  (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV – pela prescrição;  IV – pela prescrição; IV – pela […]