Fato

No dia 7 de setembro de 2015, os policiais militares Cabo PM “F”  e Soldado PM “R”, durante patrulhamento na cachoeira Labatu, Olhos D’Água/MG, adentraram um estabelecimento comercial, onde consumiram bebidas alcoólicas. Posteriormente, ao serem ouvidos por civis sobre o consumo, envolveram-se em um conflito. Um dos militares tentou usar spray de pimenta e, em seguida, disparou sua arma no solo próximo a uma civil, sem atingir ninguém. Ambos agrediram fisicamente os civis presentes. No registro do boletim de ocorrência, omitiram o disparo da arma. Testemunhas e evidências confirmaram os relatos.

Decisão

O TJM/MG manteve a condenação de ambos por falsidade ideológica e embriaguez em serviço, com pena unificada de um ano e três meses de reclusão, em regime aberto, com sursis.

Fundamentos

1.Falsidade Ideológica (art. 312 do CPM): No caso em comento, os policiais omitiram no boletim de ocorrência o disparo de arma de fogo efetuado por um deles, fato comprovado por testemunhas e pelas investigações posteriores. A intenção de omitir essa informação foi interpretada como tentativa de ocultar as irregularidades cometidas durante o serviço, incluindo a embriaguez. Essa conduta foi confirmada pela alteração posterior do boletim apenas após solicitação do Ministério Público. As declarações coerentes das testemunhas e as inconsistências nos depoimentos dos acusados reforçaram a comprovação da materialidade e autoria do delito.

Art. 312. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nêle inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato jurìdicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

Pena – reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular.

2. Embriaguez em Serviço (art. 202 do CPM): A testemunha, proprietário do estabelecimento onde os militares estavam, afirmou que serviu as bebidas aos acusados. Essa declaração foi ratificada no inquérito e no julgamento, mesmo diante de tentativas de manipulação por parte dos acusados. Além disso, a embriaguez resultou em condutas incompatíveis com o exercício da função militar, como o uso desnecessário de spray de pimenta, o disparo de arma de fogo e agressões físicas contra civis.

Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos.