Fundamentos   ·       Art. 5º, XII, da Constituição Federal ·       Arts. 121, § § 3º e 4º, 171, 282 e 299, todos do Código Penal ·       Arts. 2º, 4º, 5º e 6º, todos da Lei n. 12.842/13 ·       Arts. 1º, 17 e 18, ambos da Lei n. 3.268/1957 ·       Art. 1º do Decreto n. 44.045/58 ·       Resolução CFM n. 2.070/2014 ·       Parecer CFM n. 25/1995 ·       Parecer CFM n. 08/1996 ·       Parecer CFM n. 17/2014 ·       Parecer CFM n. 21/10 ·       Parecer CFM n. 09/16 ·       Parecer do CRM/SE n. 001/2019 ·       Art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 4.113/1942 ·       Art. 114 do Código de Ética Médica ·       Art. 1º da Lei n. 6.932/81 ·       Art. 1º do Decreto n. 80.281/77 ·       Resolução CFM n. 2.221/2018. ·       Norma Regulamentadora 4, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, com a redação dada pela Portaria n. 11/90. ·       STF – HC 95078 ·       STJ. RHC 81451 ·       STJ – RHC: 115089 ·       STJ – HC 143.172 ·       STJ –  REsp 1385814 ·       Demografia Médica no Brasil   Síntese: A doutrina majoritária sustenta que o médico que atua em área diversa da qual se especializou pratica o crime de […]