13.1 – automóveis, ônibus, micro-ônibus, caminhonete, caminhão, veículos mistos Res. 915/22 – estabelece os requisitos técnicos. 13.2 – reboques e semirreboques – Res. 915/22) – estabelece os requisitos técnicos; – Resumo da obrigatoriedade de freios para reboques e semirreboques: a) Produzidos entre 22/01/1968 e 31/12/1996: todos com capacidade (lotação) superior a 750 kg (Decreto 62.127/68 – RCNT); b) Produzidos entre 01/01/1997 e 02/02/2015: todos com capacidade (lotação) superior a 750 kg (Res. 14/98); c) Produzidos entre 03/02/2015 e 31/03/2022: todos com PBT superior a 750 kg (Res. 519/15); d) Produzidos a partir de 01/01/2022: todos com PBT superior a 750 kg (Res. 915/22).
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