672-61 230 XVIII Conduzir o veículo em MAU ESTADO de conservação, comprometendo a segurança RESPONS NAT PTS VALOR COMP PENALIDADE(S) CTB MEDIDA(S) ADM CTB propriet grave 5 195,23 M/E/R multa retenção do veículo para regularização COMENTÁRIOS – Definir um veículo em mau estado de conservação pode ser um pouco subjetivo. Porém, necessariamente os problemas apresentados devem representar risco à segurança do trânsito; – Conforme o art. 257 do CTB, § 2º, ao PROPRIETÁRIO caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, CONSERVAÇÃO e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. CASO(S) MAIS COMUM(S) PROCEDIMENTO(S) SUGERIDO(S) SUGESTÃO PARA O CAMPO OBS I – lataria desprendendo-se – para-choques caindo 1 – abordar (se o mau estado de conservação for visível externamente, cuja constatação independa de medições ou aferições, a autuação poderá ser constatada sem abordagem); 2 – autuar, orientar e reter o CRLV, liberando o veículo para regularização, conforme art. 270 e 274 do CTB; 3 – se for o caso, autuar também pelo art. 231*VIII (circulando com dano […]