748-02 93 c/c 95*§4º Aprovar projeto edificação que possa transformar-se em polo atrativo trânsito sem área de estacionamento e indicação de vias de acesso RESPONSÁVEL VALOR PENALIDADE(S) CTB COMP MEDIDA(S) ADM CTB SERVIDOR PÚBLICO 50% do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade multa M/E/R – COMENTÁRIOS – não há veículo relacionado. Infração de responsabilidade do Servidor Público responsável pela aprovação no órgão competente. A autuação se dará nos termos da Res. 926/22, em talões ou sistemas específicos, definidos por cada órgão.