750-10 94*§ único Utilizar ondulação transversal ou sonorizador fora do padrão e critério estabelecidos pelo CONTRAN RESPONSÁVEL VALOR PENALIDADE(S) CTB COMP MEDIDA(S) ADM CTB Servidor Público 50% do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade multa M/E/R – COMENTÁRIOS – não há veículo relacionado. Infração de responsabilidade do Servidor Público do órgão responsável pela aprovação da implantação ou pela construção. A autuação se dará nos termos da Res. 926/22, em talões ou sistemas específicos, definidos por cada órgão.