501-00 162 I Dirigir veículo SEM POSSUIR sem possuir CNH, PPD ou ACC 1 RESPONS NAT PTS VALOR COMP PENALIDADE(S) CTB MEDIDA(S) ADM CTB condutor 3 x gg 0 880,41 M/E/R multa retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado OUTROS TÓPICOS RELACIONADOS COMENTÁRIOS – Cap. XIV do CTB; – Res. 789/20 – habilitação. – conforme o art. 309 do CTB, é crime dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano; – conforme o art. 310 do CTB, é crime permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança; IMPORTANTE: Sempre efetuar a consulta DO CONDUTOR, pois muitas vezes ele pode estar alegando não possuir CNH e, na verdade, estar com ela vencida, suspensa ou cassada, o que gerará um AIT inconsistente. CASO(S) MAIS COMUM(S) PROCEDIMENTO(S) SUGERIDO(S) SUGEST PARA O CAMPO OBS I – maior de idade – não habilitado – não gerou perigo […]