505-34 162 VI Dirigir veículo sem as ADAPTAÇÕES IMPOSTAS por ocasião da concessão/renovação da licença para conduzir RESPONS NAT PTS VALOR COMP PENALIDADE(S) CTB MEDIDA(S) ADM CTB condutor gg 7 293,47 M/E/R multa retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado COMENTÁRIOS – as exigências decorrentes de deficiências do condutor considerado “inapto com restrições” no exame de aptidão física e mental, constam na TABELA DE RESTRIÇÕES, na página , acompanhadas dos respectivos códigos. CASO(S) MAIS COMUM(S) PROCEDIMENTO(S) SUGERIDO(S) SUGESTÃO PARA O CAMPO OBS I – o veículo não possui as adaptações necessárias (conforme código constante na CNH, neste exemplo o código “D” – Anexo XV da Res. 927/22) 1 – abordar (sempre); 2 – caso haja condutor habilitado no local ou apresente-se algum em um tempo determinado (estipulado pelo agente), liberar o veículo mediante registro do fato no campo observações do AIT; 3 – não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido ao depósito, conforme item 8.1 do MBFT; 4 – possibilidade de enquadramento nos arts. 163 (entregar) ou 164 (permitir), além do 310 (crime do proprietário), conforme TABELA na página . 5 – conforme o art. 6º, III, da