506-10 163 c/c 162*I Entregar a direção do veículo à pessoa sem CNH ou PPD 507-01 163 c/c 162*II Entregar a direção do veículo à pessoa com CNH ou PPD cassada 507-02 163 c/c 162*II Entregar a direção do veículo à pessoa com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir 508-81 163 c/c 162*III Entregar a direção do veículo à pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo 508-82 163 c/c 162*III Entregar a direção do veículo à pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo 509-60 163 c/c 162*V Entregar a direção do veículo à pessoa com CNH vencida há mais de trinta dias 510-01 163 c/c 162*VI Entregar a direção do veículo à pessoa sem usar lentes corretoras de visão 510-02 163 c/c 162*VI Entregar a direção do veículo à pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição 510-03 163 c/c 162*VI Entregar a direção do veículo à pessoa sem usar prótese física 510-04 163 c/c 162*VI Entregar a direção do veículo à pessoa sem usar as adaptações do veículo, impostas por ocasião da concessão/renovação da licença para conduzir 777-31 163 c/c 162*VII Entregar a direção do veículo à pessoa sem os cursos especializados obrigatórios […]