540-10 181 III Estacionar o veículo AFASTADO da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1 metro RESPONS NAT PTS VALOR COMP PENALIDADE(S) CTB MEDIDA(S) ADM CTB condutor grave 5 195,23 R/M1 multa remoção do veículo COMENTÁRIOS NOTA: Em que pese o art. 271, § 9º-A, do CTB (incluído pela Lei 14.229/21), possibilitar a substituição da remoção do veículo pelo recolhimento do CRLV (mediante recibo e prazo para regularização), tal medida não se aplica para esta infração especificamente, haja vista que a regularização tem que ser imediata, por conta do risco inerente. CASO(S) MAIS COMUM(S) PROCEDIMENTO(S) SUGERIDO(S) SUGESTÃO PARA O CAMPO OBS I – estacionado afastado da calçada – estacionado nos vãos do canteiro central 1 – se o condutor estiver presente, autuar e determinar que ele regularize a situação. Caso contrário, a critério do agente, o veículo poderá ser removido para um local adequado ou para o depósito (mediante preenchimento do recibo); 2 – se o ato da remoção for causar mais transtornos e riscos ao trânsito que a própria infração, ele deve ser evitado. – Veículo estacionado a 1,4m do meio-fio (medido a partir da parte mais próxima, o pneu dianteiro direito); – Regularizado pelo condutor /ou/ Condutor […]
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