553-30 181 XVI Estacionar o veículo em ACLIVE ou DECLIVE, não estando devidamente freado e sem CALÇO DE SEGURANÇA, quando se tratar de veículo com PBT superior a 3.500 kg RESPONS NAT PTS VALOR COMP PENALIDADE(S) CTB MEDIDA(S) ADM CTB condutor grave 5 195,23 R/M1 multa remoção do veículo COMENTÁRIOS – Não existe um padrão para o CALÇO DE SEGURANÇA (exceto no transporte de produtos perigosos), basta que impeça a movimentação do veículo pela gravidade em direção ao declive; – conforme o art. 26*I do CTB, os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; NOTA: Em que pese o art. 271, § 9º-A, do CTB (incluído pela Lei 14.229/21), possibilitar a substituição da remoção do veículo pelo recolhimento do CRLV (mediante recibo e prazo para regularização), tal medida não se aplica para esta infração especificamente, haja vista que a regularização tem que ser imediata, por conta do risco inerente. CASO(S) MAIS COMUM(S) PROCEDIMENTO(S) SUGERIDO(S) SUGESTÃO PARA O CAMPO OBS I – sem calço – estacionado no acostamento de rodovias, em aclive ou declive