554-11 181 XVII Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela SINALIZAÇÃO 554-12 181 XVII Estacionar em desacordo com a regulamentação – estacionamento ROTATIVO 554-13 181 XVII Estacionar em desacordo com a regulamentação – ponto ou vaga de TÁXI 554-14 181 XVII Estacionar em desacordo com a regulamentação – área de CARGA e DESCARGA 554-15 181 XVII Estacionar em desacordo com a regul. – vaga para PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS 554-16 181 XVII Estacionar em desacordo com a regulamentação – para para IDOSO 1 554-17 181 XVII Estacionar em desacordo com a regulamentação – vaga de CURTA DURAÇÃO RESPONS NAT PTS VALOR COMP PENALIDADE(S) CTB MEDIDA(S) ADM CTB condutor Grave 2 5 195,23 R/M3 multa remoção do veículo COMENTÁRIOS – a Res. 965/22 (que substituiu a 302/08, 303/08 e 304/08 a partir de 01/06/2022) define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos; – conforme o art. 26*I do CTB, os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; – é obrigatória a existência da placa R-6b […]