574-63 187 I Transitar em LOCAIS E HORÁRIOS NÃO PERMITIDOS pela regulamentação estabelecida pela Autoridade competente – CAMINHÃO RESPONS NAT PTS VALOR COMP PENALIDADE(S) CTB MEDIDA(S) ADM CTB condutor média 4 130,16 M/E/R multa não há COMENTÁRIOS – Alguns órgãos, como p DNIT, a ANTT e a PRF, além dos órgãos rodoviários estaduais e municipais, são competentes para impor restrições de local e horário de tráfego de veículos com dimensões excedentes, cargas de produtos perigosos, etc., especialmente em horários noturno, finais de semana ou em datas próximas a feriados mais longos, onde as rodovias ficam repletas de veículos de passeio. – A restrição a veículos longos em pistas simples, por exemplo, visa evitar o risco de ultrapassagens mau sucedidas, haja vista a maior distância a ser percorrida entre a saída e o retorno à mesma faixa. – Alguns órgãos orientam a autuação no código 574-61, mais genérico, como é o caso da PRF. – A restrição também poderá estar regulamentada pela própria sinalização (com ou sem texto complementar indicando o horário de restrição). CASO(S) MAIS COMUM(S) PROCEDIMENTO(S) SUGERIDO(S) SUGESTÃO PARA O CAMPO OBS I – caminhão com restrição de tráfego previsto em norma (exceto a PRF, que utiliza o código […]