681-50 231 III Transitar com o veículo produzindo FUMAÇA, GASES ou PARTÍCULAS em níveis sup. aos fixados pelo CONTRAN RESPONS NAT PTS VALOR COMP PENALIDADE(S) CTB MEDIDA(S) ADM CTB propriet grave 5 195,23 M/E/R multa retenção do veículo para regularização COMENTÁRIOS – a Res. 958/22, Dispõe sobre os limites de emissões de gases e partículas pelo escapamento de veículos automotores, sua fiscalização pelos agentes de trânsito, requisitos de controle de gases do cárter e sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos. – a Resolução 418/09 do CONAMA, determina limites de emissão (gases e ruído) e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso. Conforme o seu art. 30, o estado de manutenção dos veículos em uso será avaliado conforme procedimentos a serem definidos por ato do IBAMA que, para isso, editou a Instrução Normativa 06/2010. – conforme o art. 98 do CTB, nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica. Parágrafo único. Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído […]