Art. 215, parágrafo único - Confeccionar, distribuir ou colocar, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação do CONTRAN

Postado em: 14/05/2025 19:49:38 Atualizado em: 27/05/2025 21:59:21

641-60 221§ único Confeccionar, distribuir ou colocar, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação do CONTRAN RESPONS NAT PTS VALOR COMP PENALIDADE(S) CTB MEDIDA(S) ADM CTB PJ média – 130,16 M/E/R multa não há COMENTÁRIOS – não há veículo relacionado. Infração de responsabilidade do estampador. A autuação se dará nos termos da Res. 926/22, em talões ou sistemas específicos, definidos por cada órgão.

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Art. 215, parágrafo único – Confeccionar, distribuir ou colocar, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação do CONTRAN