747-10 218 III Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local EM MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). RESPONS NAT PTS VALOR COMP PENALIDADE(S) CTB MEDIDA(S) ADM CTB condutor 3 x gg 0 (SDD) 880,41 R/M1 suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação 2 não há COMENTÁRIOS – a Res. 798/20 (que substituiu Res. 396/11 a partir de 01/11/2020) estabelece os requisitos para a fiscalização de velocidade; – conforme o art. 43 do CTB, ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via; – conforme o art. 61 do CTB, a velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. CASO(S) MAIS COMUM(S) PROCEDIMENTO(S) SUGERIDO(S) SUGESTÃO PARA O CAMPO OBS I – excesso de velocidade 1 – consultar o BIZU SOBRE VELOCIDADE. – 1. Infração de competência privativa dos órgãos executivos de trânsito municipais, dentro de sua circunscrição, conforme alteração da Lei 14.599/23. 2. Apesar da redação do artigo indicar a penalidade de […]