661-01 230 VII Conduzir o veículo com a COR alterada RESPONS NAT PTS VALOR COMP PENALIDADE(S) CTB MEDIDA(S) ADM CTB propriet grave 0 1 195,23 M/E/R multa retenção do veículo para regularização COMENTÁRIOS – conforme Nota expedida pelo DENATRAN em 30/06/95, a cor “fantasia” constante na tabela do Sistema RENAVAM com o código número 16, foi criada para ser utilizada em veículos cuja pintura contenha diversas cores e entre elas não seja possível identificar uma predominante; – conforme a Res. 400/12, para os caminhões e caminhões tratores, considera-se cor predominante aquela vinculada à cabine. Para os reboques e semirreboques, a cor predominante é aquela vinculada à estrutura fixa (chassi). IMPORTANTE: A Resolução 400/12 aplica-se aos veículos novos produzidos a partir de 01/01/2013. Para os reboques e semirreboques fabricados até 31/12/2012 será considerada, para fins de fiscalização, a cor predominante da carroceria ou do chassi (conforme estiver noh CRLV). – conforme o art. 14 da Res. 916/22, serão consideradas alterações de cor aquelas realizadas através de pintura ou adesivamento em área superior a 50% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas. Parágrafo único: será atribuída a cor fantasia quando for impossível distinguir uma cor predominante no veículo. CASO(S) MAIS COMUM(S) PROCEDIMENTO(S) SUGERIDO(S) […]