693-92 234 FALSIFICAR ou ADULTERAR documento do veículo RESPONS NAT PTS VALOR COMP PENALIDADE(S) CTB MEDIDA(S) ADM CTB propriet gg 7 293,47 M/E/R multa e apreensão do veículo * remoção do veículo COMENTÁRIOS – a Res. 809/20 (com alterações da 817/21) dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital. NOTA 1: Apesar do advento do CRLV Digital, acessível através do aplicativo CDT, durante o ano de 2021 poderemos ainda ter em circulação os CRLVs emitidos fisicamente, por ocasião do licenciamento 2020 em alguns estados. NOTA 2: Em que pese o art. 271, § 9º-A, do CTB (incluído pela Lei 14.229/21) possibilitar a substituição da remoção do veículo pelo recolhimento do CRLV (mediante recibo e prazo para regularização), tal medida não se aplica para esta infração especificamente, haja vista que se trata de um crime associado ao veículo, que deve ser removido e ficar à disposição da polícia judiciária. IMPORTANTE: caso se trate de um veículo com ocorrência de furto/roubo ou haja dúvida na sua identificação, não autuar, somente realizar o encaminhamento criminal, já que essa infração é imputada ao […]