702-10 243 Deixar a empresa SEGURADORA de comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos RESPONS NAT PTS VALOR COMP PENALIDADE(S) CTB MEDIDA(S) ADM CTB PJ grave – 195,23 E1 multa recolhimento das placas e dos documentos OUTROS TÓPICOS RELACIONADOS COMENTÁRIOS – art. 126 e 127 do CTB; – Res. 967/22 – Baixa de registro; – não há veículo relacionado. A autuação se dará nos termos da Res. 926/22, em talões ou sistemas específicos, definidos por cada órgão. 1. Infração de competência privativa dos órgãos executivos de trânsito dos estados e DF, conforme alteração trazida pela Lei 14.599/23.