546-00 181 IX Estacionar o veículo onde houver GUIA DE CALÇADA (meio-fio) rebaixada, destinada à entrada ou saída de veículo RESPONS NAT PTS VALOR COMP PENALIDADE(S) CTB MEDIDA(S) ADM CTB condutor média 4 130,16 R/M1 multa remoção do veículo COMENTÁRIOS – não autuar quando a guia for rebaixada mas a garagem não estiver sendo utilizada como tal, ou então quando houver entrada de veículos mas não houver rebaixo (entrada irregular); – Independe da existência de sinalização vertical ou horizontal. NOTA: Em que pese o art. 271, § 9º-A, do CTB (incluído pela Lei 14.229/21), possibilitar a substituição da remoção do veículo pelo recolhimento do CRLV (mediante recibo e prazo para regularização), tal medida não se aplica para esta infração especificamente, haja vista que a regularização tem que ser imediata, por conta do risco inerente. CASO(S) MAIS COMUM(S) PROCEDIMENTO(S) SUGERIDO(S) SUGESTÃO PARA O CAMPO OBS I – veículo estacionado, mesmo que apenas parte do veículo esteja diante da guia rebaixada 1 – abordar (caso possível); 2 – verificar se realmente trata-se de garagem e se há o rebaixo no meio-fio; 3 – Para efeito de fiscalização, considerar o trecho de guia rebaixada delimitada pelas extremidades do acesso de entrada e saída […]