SÍNTESE   Os tópicos a seguir apresentados constituem apenas uma apertada síntese de um tema tão complexo e polêmico, razão pela qual é recomendável a leitura de todo o texto antes de extrair conclusões.   Fundamentos:   •       Art. 249 do Código de Processo Penal •       Art. 3º, IV e art. 5, I, VI, VIII e XLI, ambos da Constituição Federal •       Art. 1º, item “i”, e art. 24, ambos da Convenção Americana de Direitos Humanos •       Art. 2º, “1” e art. 26, ambos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos •       Princípios de Yogyakarta •       Cartilha de Atuação Policial na Proteção dos Direitos Humanos de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade da SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública •       Provimento n. 188 de 04/12/2024, do Conselho Nacional de Justiça •       Resolução n. 12/2015 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República •       Portaria nº 7/2018 do Ministério Público da União •       Decreto n. 47.148/2017 de Minas Gerais •       Resolução n. 18/2018 da Secretaria do Estado de Segurança Pública de Minas Gerais •       Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADO 26/DF e MI 4733/DF; •       Recurso Extraordinário n. 845.779 (pendente de julgamento – já julgou) •       Mandado de […]