Velocidade

NOTA: o art. 61 do CTB dispõe sobre os limites de velocidade em vias públicas, e a Res. 798/20 (que substituiu a 396/11 a partir de 01/11/2020), dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques. Entretanto este BIZU tratará especificamente da fiscalização que é de responsabilidade dos agentes da autoridade de trânsito, a qual deverá ser executada somente com os radares portáteis.   1. LIMITES LEGAIS (art. 61 do CTB) Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. § 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de: I – nas vias urbanas: Vias de trânsito rápido Vias arteriais Vias coletoras Vias locais 80 km/h 60 km/h 40 km/h 30 km/h II – nas vias rurais: Pista dupla Pista simples Automóveis, camionetas, caminhonetes 1 e motocicletas Demais veículos Automóveis, camionetas, caminhonetes 2 e motocicletas Demais veículos 110 km/h 90 km/h 100 km/h 90 km/h § 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior. […]