Criador Discussão 21/05/2025 em 20:31 #14685 RENATOParticipant Boa noite! Existe alguma norma que oriente ou determine que o policial militar deve passar com a pessoa presa na UPA ou Hospital para receber atendimento médico-hospitlar? A razão de minha dúvida: Um policial militar, em uma audiência foi questionando pelo promotor de justiça o motivo de ele ter passado com o preso na UPA antes de conduzi-lo para a delegacia de polícia civil. Vocês sabem da existência de alguma norma que oriente essa prática? Ou proíba? Se o policial militar fizer essa condução primeiramente para a UPA, existe alguma ilegalidade? Criador Discussão Autor Respostas 22/05/2025 em 07:19 #14690 Rodrigo FoureauxAdministrador Olá Renato, bom dia! Excelente pergunta. Não há, no ordenamento jurídico, previsão expressa que imponha ao policial militar o dever legal de conduzir o preso, antes da apresentação na delegacia, para a realização de exame de corpo de delito ou avaliação médica. Entretanto, diversos dispositivos legais e normativos asseguram a integridade física e moral da pessoa custodiada e, de forma indireta, fundamentam a adoção dessa prática como medida de cautela e proteção jurídica tanto ao custodiado quanto aos agentes públicos envolvidos na prisão. O artigo 158 do Código de Processo Penal (CPP) […]