É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (I) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou (II) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (III) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar. STF. ARE 1267879, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17/12/2020. OBS.: o processo tramita em segredo de justiça por envolver menores e por essa razão não foi possui ter acesso ao inteiro teor do acórdão do STF. Fato Um casal de pais veganos ajuizaram ação para não submeter o filho a vacinação contra a COVID-19. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que pais veganos submetessem o filho menor às vacinações definidas como obrigatórias pelo Ministério da Saúde, a despeito de suas convicções filosóficas. Decisão O Pleno do STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator e fixou a seguinte Tese: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada […]