No processo eletrônico, a intimação considera-se realizada na data da consulta ao teor da comunicação ou automaticamente após o decurso de 10 dias do envio da intimação eletrônica. No caso, os autos foram encaminhados ao Ministério Público em 16/07/2025, formando-se a ciência ficta em 28/07/2025, iniciando-se o prazo recursal em 29/07/2025. A apelação interposta em 01/08/2025 foi considerada tempestiva. (TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação Criminal. 0800735-23.2023.9.26.0030. Rel. Des. Mil. Ricardo Juhás Sanches. j: 29/01/2026.) Fatos No dia 09 de abril de 2023, durante patrulhamento, o Cabo da Polícia Militar “A” e o Soldado da Polícia Militar “B” abordaram um veículo conduzido pelo civil “C”, que tinha como passageiro o civil “D”. Segundo a acusação, durante a abordagem os policiais teriam subtraído dinheiro pertencente ao civil abordado. Em primeiro grau, o Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria Militar condenou os acusados pelos crimes de violência arbitrária e fraude processual, mas absolveu os policiais quanto ao crime de peculato-furto. Após a prolação da sentença, os autos foram encaminhados ao Ministério Público em 16/07/2025 para manifestação no processo eletrônico. Inconformado com a absolvição quanto ao peculato-furto, o Ministério Público interpôs apelação em 01/08/2025, buscando a condenação dos acusados por esse delito. A defesa […]