Não há ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal na conduta de portar arma de brinquedo, uma vez que o objeto portado não pode ser caracterizado como arma de fogo, simulacro ou réplica e, do mesmo modo, não é apta a ser confundida com alguns desses objetos. TJ-MG – Rec em Sentido Estrito: 10624210000870001 São João da Ponte, Relator: Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL. Fato Determinado indivíduo foi denunciado pelo Ministério Público porque portava na cintura uma réplica/simulacro de arma de fogo. Decisão O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao apelo defensivo para absolver sumariamente o acusado quanto a imputação relativa ao art. 19 da Lei n. 3.688/41. Fundamentos A conduta imputada ao acusado é considerada atípica, uma vez que o objeto portado não pode ser caracterizado como arma de fogo, simulacro ou réplica e, do mesmo modo, não é apta a ser confundida com alguns desses objetos. A conduta é atípica, portanto, não há que se falar em ofensa ao bem jurídico tutelado ou, até mesmo, em competência do Tribunal do Júri para julgar a conduta, ainda que conexo, visto sua flagrante atipicidade. Ementa Oficial EMENTA: […]