A circulação de produto nacional dentro do território brasileiro, com ilusão de pagamento de tributo estadual, não caracteriza crime de descaminho, de modo que a conduta do servidor público que, em violação de dever funcional, facilita tal circulação não configura o crime de facilitação de contrabando ou descaminho a justificar a competência da Justiça Federal, podendo, conforme as circunstâncias e o dolo do agente, configurar outros delitos, inclusive o crime de prevaricação, de competência estadual. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Seção. Conflito de Competência 210869/AL. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. j: 09/04/2025. Fatos Um fiscal de tributos da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas foi denunciado por, supostamente, ter facilitado a entrada de um caminhão carregado de batatas, provenientes do estado de Minas Gerais, em território alagoano. A facilitação consistiu em permitir a circulação da mercadoria com a sonegação de tributos estaduais, mediante o uso de notas fiscais com carimbos falsificados. Decisão A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para processar e julgar o caso é do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que deverá reavaliar a classificação do crime. Fundamentação 1. Inadequação da tipificação como facilitação de descaminho (art. 318 do […]