É atípica a conduta imputada ao acusado de solicitação para que fossem levadas drogas para ele dentro de estabelecimento prisional quando a substância é interceptada pelos agentes penitenciários porque não passa de ato preparatório do núcleo “adquirir” do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. STJ. AgRg no REsp n. 1.922.955/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/5/2021. Decisão unânime. Fato Um indivíduo foi condenado por ter solicitado à sua companheira (corré) a entrega da droga no interior do presídio em que se encontrava recolhido. Decisão A 5ª Turma negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela defesa, para absolver o acusado da prática do delito do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Fundamentos O acusado não praticou qualquer conduta que pudesse ser considerada como início do iter criminis do delito de tráfico de entorpecentes, porquanto, como se extrai do acórdão recorrido, a única ação por ele praticada foi ter solicitado à sua companheira (corré) a entrega da […]