Fatos

Em 18 de janeiro de 2026, em Belo Horizonte/MG, o soldado de 1ª classe da Aeronáutica “A” e o soldado de 2ª classe da Aeronáutica “B” ajustaram a compra e venda de quatro aparelhos celulares iPhone 17 Pro Max, pelo valor total de R$ 38.500,00.

Os dois militares pertenciam a organizações militares diferentes, mas se conheciam e tinham conhecimento da condição militar um do outro. Na ocasião, ambos estavam de folga.

No local combinado para a entrega dos aparelhos, o soldado “A”, proprietário dos celulares, colocou as quatro caixas sobre o capô de um veículo.

Nesse momento, dois indivíduos armados, que chegaram em uma motocicleta, abordaram os envolvidos e subtraíram exclusivamente os quatro aparelhos lacrados, sem levar os celulares de uso pessoal ou o automóvel.

A Polícia Militar de Minas Gerais identificou circunstâncias que indicaram a possível participação do soldado “B” na organização da abordagem criminosa, especialmente inconsistências em sua narrativa; atrasos intencionais na saída do local; e gestos indicativos de sinalização para uma esquina antes da chegada dos indivíduos armados.

Diante desses elementos, os policiais realizaram a prisão em flagrante do soldado “B”.

A investigação reuniu o auto de prisão em flagrante e os depoimentos dos policiais militares, que apontaram indícios de que o investigado teria atuado de forma coordenada com os executores da subtração dos aparelhos.

O Inquérito Policial Militar foi instaurado por portaria de 3 de fevereiro de 2026. Ao final, o encarregado e a autoridade militar responsável pela homologação indiciaram o soldado “B” pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, previsto no art. 242, § 2º, inciso II, do Código Penal Militar.

Paralelamente, foi instaurada ação penal perante a Justiça comum estadual, com recebimento de denúncia contra o investigado e um corréu civil. O acórdão não informa a capitulação jurídica adotada nessa denúncia.

Em 28 de janeiro de 2026, dez dias após o episódio, o soldado “B” foi licenciado das Forças Armadas, passando à condição de civil.

Em 22 de maio de 2026, o Juiz Federal Substituto da Justiça Militar, atuando na Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar, declarou a incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar os fatos e determinou o encaminhamento do procedimento à Justiça comum estadual.

A decisão considerou que o episódio ocorreu em via pública; durante a folga dos envolvidos; e sem ofensa direta aos bens jurídicos das Forças Armadas.

Não houve julgamento sobre a responsabilidade penal do acusado pela Justiça Militar nessa fase. Consequentemente, não houve sentença de absolvição ou condenação, fixação de pena, estabelecimento de regime prisional ou concessão de suspensão condicional da pena.

Recursos e Contrarrazões

a) O Ministério Público Militar (MPM) interpôs Recurso em Sentido Estrito em 12 de junho de 2026, apresentando suas razões em 2 de julho de 2026, sustentando:

– a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar o crime de roubo praticado por militar da ativa contra outro militar na mesma condição;
– a aplicação do art. 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar, com a redação dada pela Lei 14.688/2023;
– a suficiência da condição de militar da ativa do investigado e da vítima no momento dos fatos para caracterizar o crime militar;
– a necessidade de separação dos processos em relação aos possíveis coautores civis, mantendo-se o julgamento do militar na Justiça Militar da União.

b) A Defensoria Pública da União apresentou contrarrazões em 6 de julho de 2026, sustentando:

– a natureza estritamente patrimonial e privada da infração investigada;
– a ausência de relação entre a conduta e as atividades desempenhadas nas Forças Armadas;
– a posterior desincorporação do acusado das fileiras militares como fundamento para afastar a competência da Justiça Militar da União.

c) A Procuradoria-Geral de Justiça Militar apresentou parecer em 27 de julho de 2026, sustentando:

– a competência da Justiça Militar da União para julgar o fato investigado, considerando que o autor e a vítima eram militares da ativa na data do episódio;
– o conhecimento recíproco da condição militar dos envolvidos, embora estivessem vinculados a organizações militares diferentes;
– a possibilidade de a prática de roubo por militar da ativa contra outro militar da ativa repercutir negativamente sobre os princípios da hierarquia e da disciplina;
– a aplicação do art. 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar para reconhecer a natureza militar da infração.

Decisão

O STM, por unanimidade, afastou a declaração de incompetência do Juiz Federal Substituto da Justiça Militar e reconheceu a competência da Justiça Militar da União para julgar o acusado.

Fundamentação

1. A condição de militar da ativa do autor e da vítima é suficiente para caracterizar o crime militar

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…)
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017) (…)
a) por militar da ativa contra militar na mesma situação; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) (…)

O art. 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar, com a redação dada pela Lei 14.688/2023, estabelece um critério exclusivamente pessoal (ratione personae) para a caracterização do crime militar em tempo de paz.

Segundo esse dispositivo, os crimes previstos no Código Penal Militar e na legislação penal comum são considerados militares quando praticados por militar da ativa contra outro militar na mesma situação.

A aplicação dessa regra não depende da existência de relação entre a conduta e o exercício das funções militares. Também não exige que o crime tenha ocorrido em local sujeito à Administração Militar ou durante o serviço.

A norma não estabelece requisitos adicionais relacionados à motivação funcional; ao emprego de armamento das Forças Armadas; ao local da infração; ou ao horário em que os envolvidos estavam exercendo suas atividades.

O fundamento dessa classificação está na proteção dos princípios da hierarquia e da disciplina militar.

A prática de infração penal grave por militar da ativa contra outro militar da ativa possui potencial para afetar esses princípios, independentemente de o fato ter ocorrido fora das instalações militares.

Por isso, quando estiver configurada a condição de militar da ativa do autor e da vítima no momento da infração, a competência da Justiça Militar da União é absoluta.

No caso concreto, os registros funcionais demonstraram que o soldado de 2ª classe “B” e o soldado de 1ª classe “A” integravam o serviço ativo da Aeronáutica em 18 de janeiro de 2026.

Essa circunstância foi considerada suficiente para caracterizar a natureza militar da infração investigada.

A interpretação também acolheu a posição do Ministério Público Militar e da Procuradoria-Geral de Justiça Militar quanto à aplicação do art. 9º, inciso II, alínea “a”, do CPM.

A natureza patrimonial da infração, destacada pela defesa, não afastou a competência da Justiça Militar, pois a legislação não exige que o crime tenha motivação funcional ou atinja diretamente o patrimônio das Forças Armadas.

2. Os indícios de participação do soldado da Aeronáutica no roubo circunstanciado justificam a aplicação das regras de competência militar

O soldado de 2ª classe “B” foi investigado pela suposta participação no crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, previsto no art. 242, § 2º, inciso II, do Código Penal Militar.

Art. 242. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprêgo ou ameaça de emprêgo de violência contra pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena – reclusão, de quatro a quinze anos. (…)
Roubo qualificado
§ 2º A pena aumenta-se de um têrço até metade;
II – se há concurso de duas ou mais pessoas; (…)

A investigação indicou que o acusado teria atuado de forma coordenada com terceiros para subtrair quatro aparelhos celulares pertencentes ao soldado de 1ª classe “A”.

A subtração ocorreu mediante abordagem realizada por dois indivíduos armados, que chegaram em uma motocicleta e levaram exclusivamente os aparelhos negociados.

Os elementos informativos reunidos no Inquérito Policial Militar, especialmente o auto de prisão em flagrante e os depoimentos dos policiais militares, apontaram indícios de participação do investigado na execução conjunta da infração.

Entre as circunstâncias consideradas estavam as inconsistências na narrativa do acusado; os atrasos intencionais na saída do local; e os gestos que indicaram possível sinalização para a esquina antes da abordagem.

Esses elementos sustentaram a hipótese investigativa de que o soldado “B” teria colaborado com os executores da subtração.

A análise, entretanto, não estabeleceu definitivamente a responsabilidade penal do acusado nem examinou de maneira conclusiva todos os elementos necessários à condenação pelo crime de roubo.

A questão decidida foi a competência para processar e julgar os fatos.

Como o investigado e a vítima eram militares da ativa na data da suposta infração, a conduta investigada se enquadrou na hipótese prevista no art. 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar.

3. A prática de crime fora do serviço e em local não sujeito à Administração Militar não afasta a competência da Justiça Militar

A competência da Justiça Militar da União não depende de o crime ter sido praticado durante o exercício das atividades militares.

O art. 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar não exige que o autor e a vítima estejam em serviço no momento da infração.

Também não estabelece que a conduta deva ocorrer em instalação militar ou em local submetido à Administração Militar.

O STM destacou que a interpretação da norma deve observar os requisitos efetivamente estabelecidos pelo legislador, sem acrescentar condições que não constam de seu texto.

A circunstância de os envolvidos estarem de folga e de o episódio ter ocorrido em via pública não modifica a natureza militar da infração quando ambos eram militares da ativa.

Esse entendimento considera que crimes praticados entre militares podem produzir consequências negativas para a hierarquia e a disciplina mesmo quando ocorrem fora do ambiente militar.

Assim, a ausência de vínculo direto com o serviço não foi considerada suficiente para afastar a competência da Justiça Militar.

4. O licenciamento posterior do acusado não modifica a competência da Justiça Militar

A competência para o julgamento de uma infração penal é estabelecida conforme as circunstâncias existentes no momento da prática da conduta.

Essa conclusão decorre dos princípios tempus regit actum e perpetuatio jurisdictionis.

O primeiro considera a situação jurídica existente no momento do fato. O segundo preserva a competência jurisdicional anteriormente estabelecida.

Consequentemente, quando um crime é praticado por militar da ativa contra outro militar da ativa, a posterior perda da condição militar do acusado não descaracteriza a natureza militar da infração.

O licenciamento ou a desincorporação do agente não transfere a competência para a Justiça comum quando a jurisdição militar já estava definida pelas circunstâncias existentes na data do fato.

No caso analisado, os assentamentos funcionais comprovaram que o soldado de 2ª classe “B” estava incorporado às Forças Armadas em 18 de janeiro de 2026.

Seu licenciamento ocorreu somente em 28 de janeiro de 2026, dez dias após o episódio investigado.

Portanto, a passagem do acusado para a condição de civil não afastou a competência da Justiça Militar da União.

A conclusão rejeitou o fundamento apresentado pela defesa quanto à perda superveniente da condição militar, porque a competência já havia sido estabelecida no momento da prática da suposta infração.

5. A Lei 14.688/2023 superou a interpretação que exigia vínculo entre o crime e o serviço militar

A Lei 14.688/2023 alterou a redação do art. 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar, estabelecendo expressamente a hipótese de crime praticado por militar da ativa contra militar na mesma situação.

A nova redação consagrou um critério pessoal para a caracterização do crime militar, sem exigir a demonstração de vínculo funcional ou de lesão direta a interesses institucionais das Forças Armadas.

O STM examinou entendimentos anteriores do Supremo Tribunal Federal que exigiam a presença desses elementos para reconhecer a competência da Justiça Militar.

Essas interpretações foram formuladas sob disposições normativas anteriores à alteração legislativa.

Com a edição da Lei 14.688/2023, a exigência de requisitos não previstos no texto legal foi considerada superada para a hipótese examinada.

A alteração legislativa foi realizada pelo Congresso Nacional no exercício da competência prevista no art. 124 da Constituição Federal, conforme destacado no acórdão.

Dessa forma, a interpretação do art. 9º, inciso II, alínea “a”, do CPM deve observar o critério estabelecido pelo legislador: a condição de militar da ativa do autor e da vítima no momento da prática da infração.

Não é possível restringir a aplicação da norma mediante exigências relacionadas ao local do crime; à motivação funcional; à utilização de armamento militar; ou à existência de lesão direta ao patrimônio das Forças Armadas.

Precedentes citados

Competência absoluta da Justiça Militar para julgar crime praticado entre militares da ativa
STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000057-66.2024.7.00.0000. Relator para o Acórdão: Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. j. 03/02/2025. p. 13/03/2025: O crime praticado por militar da ativa contra outro militar também da ativa é considerado crime militar, conforme o art. 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar. A conduta praticada nessas circunstâncias afeta, direta ou indiretamente, os princípios da hierarquia e da disciplina, justificando a competência absoluta da Justiça Militar da União.

Crime praticado entre militares da ativa durante a folga e fora de área militar
STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000024-81.2021.7.00.0000. Relator: Min. Marco Antônio de Farias. j. 18/03/2021. p. 12/04/2021: O crime praticado por militar da ativa contra outro militar da ativa é de competência da Justiça Militar da União, ainda que os envolvidos estejam de folga e fora de local sujeito à Administração Militar. O art. 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar não estabelece requisitos adicionais relacionados ao local do fato; ao conhecimento da condição militar dos envolvidos; ou à existência de vínculo com o serviço. A interpretação da norma deve observar seu texto legal, sem acrescentar condições não previstas pelo legislador.