O crime do art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03, deve ser desclassificado para o delito previsto no art. 12 da mesma lei, quando a arma apreendida for de fabricação caseira, porquanto não há número de série e marca a serem suprimidos ou adulterados. TJ-MG, APL n. 0075197-68.2018.8.13.0720, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini, j. 26/01/2021. Fato Em cumprimento ao mandado de busca apreensão expedido judicialmente, os policiais militares se dirigiram à residência do denunciado e adentraram forçadamente no imóvel e no local apreenderam uma arma de fogo, calibre 38,  sem sinal de identificação, duas munições intactas de igual calibre, uma bucha da substância entorpecente denominada maconha e 34g de cocaína, uma balança de precisão, um dechavador para triturar maconha, vários pinos vazios para acondicionamento de cocaína e a quantia de 289,60 (duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) em espécie. O denunciado foi condenado nas sanções do art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03 e art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.  A defesa interpôs recurso de apelação com pretensão de desclassificação da conduta do art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03 para a do art. 12, da mesma Lei. Posse […]