Fatos

Em 12/12/2019, o então Cabo do Exército “A” foi condenado pela prática do crime militar de abandono de posto, previsto no art. 195 do Código Penal Militar, à pena de 3 meses de detenção, com concessão da suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 2 anos. A sentença condenatória transitou em julgado em 17/09/2020.

O documento não apresenta detalhes sobre as circunstâncias concretas do abandono de posto que originou a condenação; não especifica o local em que o crime ocorreu; nem informa, no trecho relativo à condenação originária, as circunstâncias de serviço em que “A” se encontrava. Também não identifica expressamente se a condenação foi proferida pelo Juiz Federal da Justiça Militar; pelo Conselho Permanente de Justiça; ou pelo Conselho Especial de Justiça. Por isso, esses elementos não podem ser acrescentados ao resumo.

Em 29/11/2022, após o cumprimento integral das condições e do período de prova do sursis, o Juízo da execução declarou extinta a pena.

Em 09/07/2025, já na condição de civil, “A” requereu a reabilitação criminal. Entre a extinção da pena e a apresentação do pedido haviam transcorrido aproximadamente 2 anos e 7 meses.

Em 19/08/2025, o Juiz Federal da Justiça Militar indeferiu a reabilitação por não ter sido cumprido o prazo de 5 anos estabelecido no art. 134 do CPM e no art. 651 do CPPM. Considerou aplicável a legislação penal militar em razão do princípio da especialidade.

Recursos e Contrarrazões

a) A Defensoria Pública da União interpôs apelação em favor de “A”, sustentando:

– a aplicação do prazo de 2 anos previsto no art. 94 do Código Penal comum, em razão da atual condição de civil de “A” e do caráter mais favorável da norma;
– a incompatibilidade do prazo mais gravoso da legislação militar com os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana;
– a nulidade decorrente de eventual manifestação do Ministério Público Militar em segundo grau mediante parecer, por violação ao contraditório e à paridade de armas;
– a inexistência de base legal para nova manifestação ministerial depois da atuação do Ministério Público Militar como acusação;
– subsidiariamente, caso admitido o parecer, a necessidade de prévia manifestação da defesa.

b) O Ministério Público Militar apresentou contrarrazões, sustentando:

– a incidência do princípio da especialidade;
– a aplicação do prazo de 5 anos estabelecido pelo CPM e pelo CPPM, em razão da natureza militar do delito e da condenação.

c) A Procuradoria-Geral da Justiça Militar se manifestou:

– pela aplicação do princípio da especialidade;
– pela necessidade de cumprimento do prazo de 5 anos previsto na legislação penal militar;
– pela manutenção do indeferimento da reabilitação criminal.

Decisão

O STM, por unanimidade, manteve a decisão do Juiz Federal da Justiça Militar que indeferiu a reabilitação; reconheceu a validade do parecer ministerial; e aplicou o prazo de cinco anos da legislação militar.

Fundamentação

1. O parecer da Procuradoria-Geral da Justiça Militar não viola o contraditório ou a paridade de armas

A atuação do Ministério Público Militar perante o STM não se limita à posição de parte no processo. A Procuradoria-Geral da Justiça Militar também exerce a função constitucional de fiscal da ordem jurídica (custos legis), sendo legítima a emissão de parecer em segunda instância.

O parecer possui natureza meramente opinativa e serve para fornecer subsídios técnico-jurídicos ao julgamento. O colegiado não fica vinculado às suas conclusões e tampouco está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados na manifestação ministerial.

A emissão do parecer também encontra previsão expressa no Regimento Interno do STM. Por isso, não constitui inovação processual ou atuação ministerial sem fundamento normativo.

A manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça Militar é substancialmente diferente das contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Militar em primeiro grau. O parecer é dirigido ao julgamento colegiado e possui a finalidade de fornecer análise técnica sobre o direito aplicável, no exercício da função institucional de fiscal da ordem jurídica.

A tese de quebra da paridade de armas não foi acolhida porque a legislação militar assegura momentos próprios de manifestação à acusação e à defesa. Além disso, a defesa pode contestar os pontos apresentados pelo Ministério Público Militar durante o julgamento, inclusive mediante sustentação oral, tanto nas sessões presenciais quanto nas virtuais.

Também foi afastada a alegação de que o parecer representaria uma segunda oportunidade de acusação. A manifestação não possui iniciativa probatória; não formula novos pedidos; não modifica a situação fática ou jurídica já estabelecida; não amplia o objeto discutido; e não introduz questões inéditas capazes de surpreender a defesa.

Por essas razões, não foi reconhecida violação ao art. 5º, II; LIV; e LV, da Constituição Federal.

2. A legislação penal militar é especial e prevalece na reabilitação decorrente de condenação por crime militar

“A” foi condenado pelo crime propriamente militar de abandono de posto, previsto no art. 195 do CPM. Segundo a fundamentação, a natureza e a tipificação dessa infração estão diretamente relacionadas à proteção da hierarquia; da disciplina; e do serviço militar.

O Direito Penal Militar constitui ramo autônomo, disciplinado por legislação própria. Diante da existência de regras gerais e especiais sobre a reabilitação criminal, aplica-se o princípio da especialidade — lex specialis derogat legi generali —, com prevalência das normas militares naquilo que disciplinam especificamente.

A reabilitação no sistema penal militar encontra disciplina específica no CPM e no CPPM. O art. 134 do CPM e o art. 651 do CPPM estabelecem o prazo de 5 anos para o requerimento.

A reabilitação foi considerada efeito secundário da condenação. Assim, o sistema jurídico responsável pela imposição da sanção também estabelece as condições para a posterior reabilitação.

O prazo maior previsto na legislação militar não foi considerado desproporcional. A diferenciação foi relacionada à maior reprovação atribuída pelo regime militar às condutas que atingem a ordem e o serviço militar e à rigidez dos padrões de comportamento exigidos nesse ambiente.

Dessa maneira, foi acolhida a posição defendida pelo Ministério Público Militar e pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar quanto à incidência do princípio da especialidade. A pretensão defensiva de aplicação do prazo de 2 anos previsto no Código Penal comum foi afastada porque existe disciplina específica da reabilitação decorrente de condenação militar.

3. A posterior condição de civil não modifica os efeitos jurídicos da condenação militar

A circunstância de “A” não integrar mais o Exército não altera o regime jurídico aplicável aos efeitos da condenação transitada em julgado.

A legislação aplicável à reabilitação deve corresponder ao regime jurídico do qual decorreu a condenação. Assim, a posterior condição de civil não transforma uma condenação militar em condenação submetida à legislação penal comum.

A aplicação da lei comum apenas à reabilitação também foi considerada incompatível com a coerência do sistema especial. A condenação foi proferida pela Justiça Militar da União por crime propriamente militar e submetida à legislação especial. Seus efeitos posteriores permanecem, portanto, sujeitos ao mesmo sistema normativo.

Foi afastada, dessa forma, a tese defensiva de que a atual condição de civil permitiria a aplicação do prazo mais favorável previsto no art. 94 do Código Penal comum.

4. O prazo de cinco anos não havia sido cumprido

A pena de “A” foi declarada extinta em 29/11/2022. O requerimento de reabilitação criminal foi apresentado em 09/07/2025. Entre os dois acontecimentos transcorreram pouco mais de 2 anos e 7 meses.

O art. 134, § 1º, do CPM e o art. 651 do CPPM foram considerados expressos quanto à exigência temporal. Segundo a fundamentação, “A” somente poderia requerer a reabilitação a partir de 29/11/2027, quando completados os 5 anos.

O requisito temporal possui natureza objetiva. Seu não cumprimento tornou prematuro o pedido de reabilitação.

Também foi afastada a utilização dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana para substituir o prazo previsto na legislação militar. A existência de tratamento jurídico específico foi relacionada à própria Constituição Federal, que instituiu a Justiça Militar como ramo especializado, nos termos do art. 124, com competência e legislação próprias.

Por isso, prevaleceu a posição do Ministério Público Militar e da Procuradoria-Geral da Justiça Militar quanto à necessidade de cumprimento integral do prazo quinquenal.

Precedentes citados

STM. Embargos de Declaração nº 0000304-75.2011.7.01.0201. Relator: Min. Lúcio Mário de Barros Góes. j. 29/05/2014. p. 09/06/2014: A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, quando atua como fiscal da ordem jurídica, emite parecer de natureza meramente opinativa, não ficando o colegiado obrigado a enfrentar todas as questões e argumentos nele apresentados.

STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000547-64.2019.7.00.0000. Relator: Min. Alvaro Luiz Pinto. j. 17/06/2019. p. 27/06/2019: A reabilitação criminal no âmbito militar é disciplinada pelos arts. 134 e 135 do CPM e pelos arts. 651 a 658 do CPPM, sendo exigido o prazo de cinco anos previsto na legislação especial.

STM. Recurso de Ofício nº 7000222-67.2024.7.08.0008. Relator: Min. Lourival Carvalho Silva. j. 18/06/2025. p. 04/08/2025: A reabilitação criminal depende do preenchimento dos requisitos materiais e temporais previstos na legislação militar, inclusive do transcurso de cinco anos desde a extinção da pena.