Fatos

Em 18/07/2024, o acusado, ex-Cabo da Aeronáutica “C”, foi escalado para o serviço de Graduado de Dia em organização militar de saúde, conforme escala previamente elaborada com cerca de um mês de antecedência. Ele foi cientificado da escala em 15/07/2024, por mensagem enviada pelo militar responsável pela elaboração da escala.

Na data do serviço, “C” deveria ter se apresentado às 7h para a rendição, mas não compareceu. Diante da ausência, a Capitão “A”, que exercia a função de superior de dia, determinou o acionamento de outro militar para suprir a função e comunicou o ocorrido ao superior responsável pelo setor, que entrou em contato com “C”, o qual informou que compareceria apenas no horário de seu expediente regular, às 8h.

Posteriormente, por volta das 8h30min, “A” localizou “C” na seção onde trabalhava. Ao questioná-lo sobre a ausência e determinar expressamente que assumisse o serviço de Graduado de Dia, o acusado recusou-se, afirmando que não permaneceria 24 horas no local, que não estava de serviço e que a escala não havia sido regularmente publicada.

Diante da recusa, o 1º Tenente “B”, chefe imediato do acusado, também interveio e reiterou a ordem para que “C” assumisse o serviço. Ainda assim, o acusado recusou-se novamente, de forma clara e verbal, mesmo após ser advertido por “A” sobre a possibilidade de prisão pelo descumprimento da ordem.

A recusa ocorreu na presença de outros oficiais e foi reiterada mais de uma vez, evidenciando oposição direta à ordem superior. Em seu interrogatório, “C” confirmou que havia sido informado previamente da escala e que, mesmo após ser advertido, optou por não cumprir a determinação, alegando acreditar que estaria dispensado por estar em processo de licenciamento.

Entretanto, os registros administrativos demonstraram que eventual dispensa concedida ao acusado limitava-se a atividades de apoio a eventos, não abrangendo o serviço de Graduado de Dia. Também não havia registro de solicitação formal de indisponibilidade para essa escala específica, procedimento que competia ao próprio militar.

Recursos e Contrarrazões

a) A defesa interpôs apelação, sustentando:

– a ausência de dolo, sob o argumento de que o acusado acreditava estar dispensado do serviço;
– a inexistência de ciência válida da ordem, em razão da falta de comunicação formal da escala;
– a aplicação do princípio in dubio pro reo.

b) O Ministério Público Militar apresentou contrarrazões, sustentando:

– a comprovação da ciência da escala por outros meios idôneos;
– a existência de ordem direta, clara e reiterada por superiores hierárquicos;
– a presença de dolo na recusa deliberada do cumprimento da ordem.

Decisão

O STM manteve a condenação ao reconhecer a recusa deliberada de ordem superior e a presença de dolo na conduta.

Fundamentação

1. Tipicidade da conduta; recusa de obediência

Recusa de obediência
Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução:
Pena – detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

A conduta de “C” consistiu em recusar obedecer ordem de superior sobre assunto de serviço; enquadrando-se no tipo penal do art. 163 do Código Penal Militar. O núcleo do tipo é a negativa de cumprimento de ordem legal; consumando-se no momento da recusa expressa.

2. Elemento subjetivo; dolo

O delito exige vontade livre e consciente de descumprir a ordem; o que ficou demonstrado pelas reiteradas negativas do acusado mesmo após advertências. A consciência da ilicitude foi evidenciada pelas sucessivas interpelações feitas pelos superiores hierárquicos.

3. Ciência da ordem; meios informais válidos

A ausência de envio de e-mail institucional não afastou a ciência do dever; pois o acusado foi previamente informado pelo escalante e novamente cientificado por superiores no momento dos fatos. Esses elementos foram suficientes para demonstrar conhecimento inequívoco da obrigação.

4. Inexistência de justificativa válida; dispensa administrativa limitada

A dispensa concedida ao acusado restringia-se a atividades específicas; não abrangendo o serviço de Graduado de Dia. Além disso, não houve registro formal de indisponibilidade para a escala; sendo o próprio militar responsável por tal comunicação.

5. Prova da autoria e materialidade

A autoria foi comprovada pelo interrogatório do acusado e pelos depoimentos das testemunhas “A” (Capitão); “B” (1º Tenente) e outra oficial presente; que confirmaram a ordem direta e a recusa expressa. A materialidade decorreu do descumprimento da ordem legal.

6. Consumação do delito; forma de exteriorização da recusa

A recusa pode se manifestar por palavras; gestos ou comportamento. No caso; houve negativa verbal clara; suficiente para consumar o delito; independentemente de resultado naturalístico.

Precedente citado

STM. Apelação. 7000016-83.2024.7.07.0007. Rel. Min. Odilson Sampaio Benzi. j: 16/10/2025. p: 06/11/2025: O crime de recusa de obediência é delito formal que se consuma com a simples negativa consciente de cumprir ordem legal de superior sobre assunto de serviço; sendo irrelevante a ocorrência de resultado naturalístico; não afastando o dolo alegações de má interpretação diante de ordem clara e reiterada; e permanecendo a responsabilização penal independente de sanções administrativas.