Configura o crime de desacato a conduta de dirigir-se a policiais militares que estão no exercício das respectivas funções públicas, manifestando expressões ofensivas e arremessando uma garrafa ao grupo de militares.  A Turma referendou o entendimento de que o crime de desacato é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. STF, ARE 1133857 AgR, 1ª Turma.  rel. min. Luiz Fux, j. 29/06/2018. Decisão unânime. OBS.: A 1ª Turma do STF não adentrou no mérito se a conduta praticada consistia ou não em crime de desacato, apenas referendou que o crime é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Fato Determinado indivíduo dirigiu-se a policiais militares que estavam no exercício das respectivas funções públicas, e manifestou expressões ofensivas e arremessou uma garrafa ao grupo de militares. Decisão A 1ª Turma do STF não deu provimento a agravo interno interposto pela defesa do acusado contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso extraordinário. Fundamentos A 2ª Turma do STF no julgamento do habeas corpus 141.949, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 23/4/2018, consignou a compatibilidade do crime de desacato com o ordenamento jurídico brasileiro. Ementa Oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 […]