A alteração de escala sem autorização superior, com desvio de viatura e equipe para finalidade pessoal, configura descumprimento de missão majorado quando demonstrado dolo e prejuízo ao serviço. A não propositura de ANPP é ato discricionário do Ministério Público. (TJM/SP. 1ª Câmara. Apelação Criminal. 0801202-05.2024.9.26.0050. Rel. Des. Mil. Paulo Adib Casseb. j: 10/03/2026.) Fatos No dia 18 de fevereiro de 2024, por volta das 17h00, durante a realização de partida de futebol entre Palmeiras e Corinthians, válida pelo Campeonato Paulista, no estádio Arena Barueri, na cidade de Barueri, o “Capitão PM A”, que se encontrava de folga, assumiu indevidamente o comando da viatura M-36021, previamente escalada para cumprir missão oficial de policiamento em evento comemorativo de grande porte em outra cidade paulista. A equipe da viatura era composta pelos policiais militares “Cabo PM B”, “Soldado PM C” e outro integrante, regularmente designados para a missão de reforço no evento. Sem autorização superior e sem comunicação prévia, o “Capitão PM A” alterou a missão da equipe, determinando o deslocamento ao estádio Arena Barueri, sob o pretexto de permitir que o filho do “Cabo PM B” participasse de atividade no campo antes do início da partida. No local, o “Capitão PM A” […]