Fatos

O denunciado, L.S.S.S., foi abordado por policiais enquanto transportava um líquido. A perícia constatou que o material era um solvente composto por efedrina, ácido clorídrico e tricloroetileno, substâncias utilizadas na preparação de entorpecentes. Em depoimento na fase policial, o acusado admitiu saber que transportava “lança-perfume”. O juízo de primeiro grau o absolveu sumariamente, por entender que o solvente resultante da mistura não constava da lista de substâncias proibidas da Anvisa , mas o Tribunal de Justiça fluminense reformou a decisão para determinar o prosseguimento da ação penal.

Decisão

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a conduta é típica, pois a ilegalidade individual das substâncias transportadas caracteriza o crime de tráfico de drogas.

Fundamentação

1. Tipicidade do crime de tráfico na modalidade de transporte de insumos

A 5ª Turma destacou que o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é uma norma penal em branco, cujo conteúdo é complementado pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Esta portaria define quais substâncias são consideradas “drogas”, matérias-primas, insumos ou produtos químicos destinados à sua preparação.

A conduta imputada ao acusado se amolda ao tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei de Drogas:

Lei nº 11.343/2006

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

2. Análise do caso concreto

No caso em análise, o laudo pericial confirmou que o líquido transportado pelo acusado era um solvente que continha efedrina, ácido clorídrico e tricloroetileno. Todas essas substâncias constam individualmente nas listas da Portaria 344/98 da Anvisa como precursoras, insumos ou psicotrópicos.

A 5ª Turma firmou o entendimento de que a tipicidade da conduta se mantém, mesmo que a mistura resultante (solvente) não conste, como um todo, na lista da Anvisa. Isso ocorre porque os componentes individuais não perderam suas propriedades ilícitas ao serem combinados, e seria impraticável exigir que a norma previsse todas as misturas possíveis de substâncias proibidas.

Além disso, a possibilidade de separar e regenerar as substâncias proibidas a partir do solvente apreendido reforça a tipicidade do fato. O dolo do agente também foi considerado, uma vez que ele próprio afirmou aos policiais que transportava “lança-perfume”, demonstrando ter conhecimento da natureza ilícita do material.

Precedentes

STJ, AgRg no REsp 2.005.417/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 16/08/2022: O transporte de tricloroetileno, substância utilizada na preparação de “lança-perfume”, constitui objeto material típico do delito de tráfico de drogas.

STJ, REsp 1.444.537/RS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/04/2016: É irrelevante para a comprovação da materialidade do tráfico o fato de o laudo não revelar a presença de THC, se constatou a presença de canabinoides, característicos da Cannabis sativa, substância que causa dependência e integra a lista da Portaria 344/98 da Anvisa.

STJ, REsp 1.359.607/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 01/06/2017: A tipicidade da conduta não é afastada por avanços científicos posteriores que desdobrem uma substância proscrita em outras, se, à época dos fatos, a substância comercializada constava como psicotrópica na portaria da Anvisa.