Fatos

No dia 30 de junho de 2022, em determinada cidade gaúcha, um policial militar foi acusado de ofender a integridade corporal de um civil, utilizando arma de energia conduzida (Spark) após abordagem por suspeita de tráfico de drogas. A vítima, que estava algemada e sob custódia no quartel, teria recebido descargas elétricas no tórax e nas costas. O laudo pericial apontou escoriações superficiais, já cicatrizadas, nas regiões mencionadas, consideradas “compatíveis” com o relato de uso de arma de choque. A sentença condenou o acusado à pena de três meses de detenção, em regime inicialmente fechado, com sursis.

Decisão

O TJMRS absolveu o acusado, por maioria, em razão do empate, aplicando o art. 535, § 4º, do CPPM, em conjunto com o art. 615, § 1º, do CPP, com redação dada pela Lei nº 14.836/2024.

Fundamentação

1. Incerteza quanto à autoria e materialidade

Os votos vencedores destacaram que a prova pericial não foi conclusiva. O laudo apenas apontou a possibilidade de compatibilidade entre as lesões e o uso de Spark, sem comprovação técnica inequívoca. A perícia foi realizada quase um mês após os fatos. Não houve testemunho direto da agressão, e os registros de uso da arma indicaram apenas um disparo de curta duração, o que não seria compatível com duas lesões distintas.

2. Fragilidade dos elementos probatórios

A versão da vítima não foi corroborada por testemunhas. A análise da auditoria eletrônica das armas indicou disparo isolado em horário distinto do alegado na denúncia. A ausência de elementos objetivos e conclusivos sobre a autoria levou os magistrados à conclusão de que subsistia dúvida razoável quanto à ocorrência dos fatos imputados.

3. Aplicação do princípio do in dubio pro reo e da Lei nº 14.836/24

Diante do empate no julgamento, foi aplicado o art. 535, § 4º, do Código de Processo Penal Militar:

CPPM, art. 535, § 4º: A decisão será tomada por maioria de votos; no caso de empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.

Esse entendimento foi reforçado pelo novo texto do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 14.836/2024:

CPP, art. 615, § 1º:
Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado.

Com base nessas normas, foi proclamado o resultado mais favorável ao réu, em consonância com o princípio do in dubio pro reo, já previsto no ordenamento jurídico.

VOTO VENCIDO

O relator sustentou a condenação com base no laudo pericial, que indicou escoriações compatíveis com o uso de Spark, e em depoimentos considerados coerentes. Entendeu que a prova técnica, somada aos registros eletrônicos e à palavra da vítima, era suficiente para confirmar a autoria e a materialidade.

Precedentes citados

Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Apelação Criminal nº 0070341-39.2022.9.21.0001/RS, rel. Des. Mil. Fábio Duarte Fernandes, julgado em 02/04/2025, publicado em 02/04/2025: Quando a materialidade está provada, porém a autoria é imprecisa, é o caso de absolvição dos réus por insuficiência probatória quanto à autoria das lesões materializadas.