O STJ concluiu que a posse de arma de fogo, praticada sob a vigência da Lei 9.437/97, é considerada atípica em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica, reconhecendo a incidência da abolitio criminis temporária prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003. O Tribunal manteve a decisão de extinção da punibilidade, alinhada à jurisprudência consolidada da Corte. STJ – AgRg no REsp 1481399 DF 2014/0233562-1, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Data de Julgamento: 26/09/2017. Sobre a abolitio criminis nos crimes da Lei de Armas, o STJ já decidiu: 1) É típica a conduta de portar arma de fogo sem autorização mesmo após a revogação da Lei 9.437/97 (STJ – HC 71821 MG 2006/0268959-6); 2) Não se aplica a descriminalização temporária (abolitio criminis) ao crime de porte ilegal de arma de fogo (STJ – HC 169497 SP 2010/0069843-3); 3) É atípica a posse de arma de fogo de uso permitido praticada durante a vigência da abolitio criminis temporária (STJ – AgRg no HC 167461 RJ 2010/0057100-6); 4) A posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei de Drogas) não se exclui sem a entrega espontânea da arma (STJ – AgRg no […]