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É da competência da Justiça Militar o julgamento do crime de ameaça atribuído a policial militar da ativa contra policiais militares também da ativa, nos termos do art. 9º, II, “a”, do Código Penal Militar (CPM), ainda que os envolvidos estivessem fora de serviço no momento dos fatos.

A condição de militar da ativa não se confunde com a condição de militar em serviço. Além disso, havendo elementos indicando que o acusado tinha conhecimento da condição militar das vítimas, a divergência existente nas provas sobre essa circunstância deve ser esclarecida durante a instrução, não sendo possível antecipar seu exame aprofundado em habeas corpus.

(TJM/SP. 2ª Câmara. Habeas Corpus Criminal nº 0900352-41.2026.9.26.0000. Relator: Des. Fernando Pereira. j. 30/07/2026.)

Fatos

Um soldado da Polícia Militar, identificado como “C”, teria ameaçado dois policiais militares da ativa.

Segundo os elementos descritos no acórdão, uma civil, identificada como “E”, teria informado a “C” que os ofendidos eram policiais militares. Os próprios militares também teriam se identificado como policiais. Mesmo após essa identificação, “C” teria apontado uma arma de fogo na direção deles e feito menção de agredi-los.

“C” foi denunciado pela suposta prática do crime militar de ameaça, previsto no art. 223 do Código Penal Militar.

A defesa de “C” opôs exceção de incompetência, buscando o reconhecimento da incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o caso.

A Juíza de Direito da 1ª Auditoria Militar rejeitou a exceção de incompetência e manteve o processamento da ação penal perante a Justiça Militar.

Impetração do Habeas Corpus e manifestação da Procuradoria de Justiça

a) A defesa impetrou habeas corpus, sustentando:

– que “C” desconhecia a condição de policiais militares da ativa das supostas vítimas;
– que a incidência do art. 9º, II, “a”, do CPM exigiria conhecimento da condição militar das vítimas;
– que os fatos não apresentariam vínculo com a hierarquia; a disciplina; ou a preservação da instituição militar;
– que o depoimento da civil “E” indicaria que os envolvidos somente se identificaram como policiais militares depois dos acontecimentos;
– que a denúncia teria sido oferecida antes da oitiva de “C” no Inquérito Policial Militar (IPM);
– que os elementos produzidos no IPM não seriam suficientes para caracterizar a competência da Justiça Militar;
– que a ação penal militar deveria ser suspensa; e
– que deveria ser reconhecida a competência da Justiça Comum, com a invalidação dos atos decisórios praticados pela Justiça Militar.

b) A Procuradoria de Justiça manifestou-se:

– pela competência da Justiça Militar;
– pela incidência do art. 9º, II, “a”, do CPM; e
– pela manutenção do processamento do caso perante a Justiça Militar.

Decisão

A 2ª Câmara do TJM/SP, por unanimidade, manteve a decisão da Juíza de Direito da 1ª Auditoria Militar e reconheceu a competência da Justiça Militar para o julgamento.

Fundamentação

1. Competência da Justiça Militar em razão da condição de militar da ativa do acusado e das vítimas

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…)
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017) (…)
a) por militar da ativa contra militar na mesma situação; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) (…)

A 2ª Câmara enquadrou o fato na hipótese do art. 9º, II, “a”, do CPM, porque o crime teria sido praticado por policial militar da ativa contra policiais militares igualmente da ativa.

A ameaça foi tratada como crime impropriamente militar. A fundamentação adotou o critério ratione legis para a classificação do crime militar. Assim, crimes que também encontram correspondência na legislação penal comum podem adquirir natureza militar quando praticados em alguma das circunstâncias previstas no art. 9º do CPM.

No caso concreto, a circunstância relevante foi a condição funcional dos envolvidos: “C” era policial militar da ativa; e as vítimas também eram policiais militares da ativa. A situação enquadrou-se, portanto, na hipótese do art. 9º, II, “a”, do CPM.

A tese apresentada pela defesa, no sentido de que os fatos não possuíam relação suficiente com os valores da hierarquia e da disciplina, não afastou essa conclusão. A 2ª Câmara considerou caracterizado o crime impropriamente militar em razão da situação expressamente prevista no art. 9º, II, “a”, do CPM.

2. Militar da ativa não se confunde com militar em serviço

A 2ª Câmara destacou que ser militar da ativa é diferente de estar efetivamente em serviço no momento do fato.

A fundamentação registrou que a jurisprudência variou ao longo do tempo, especialmente antes da Lei nº 14.688/2023. A redação anterior do art. 9º, II, “a”, do CPM empregava a expressão “militar em situação de atividade contra militar na mesma situação”, o que gerava dificuldades interpretativas porque a expressão “situação em atividade” poderia ser confundida com a circunstância de o militar estar em serviço.

A redação considerada no julgamento passou a fazer referência ao crime praticado “por militar da ativa contra militar na mesma situação”.

A partir dessa distinção, a 2ª Câmara considerou que o militar pode permanecer na ativa mesmo quando estiver de folga; licenciado; em trajes civis; ou fora de local sujeito à Administração Militar. A condição de militar da ativa começa com sua incorporação e permanece até sua exclusão da força ou passagem para a inatividade, conforme a doutrina reproduzida no acórdão.

Consequentemente, não é necessário que acusado e vítimas estejam em serviço no momento da conduta para que o fato se enquadre no art. 9º, II, “a”, do CPM.

3. Conhecimento da condição militar das vítimas e necessidade de instrução probatória

A defesa sustentou que “C” desconhecia a condição militar das vítimas. A 2ª Câmara considerou, contudo, que essa premissa não poderia ser admitida como fato incontroverso naquele momento.

Os depoimentos dos militares mencionados no acórdão indicavam que a civil “E” teria informado a “C” que os ofendidos eram policiais militares. Além disso, os próprios envolvidos teriam se identificado como policiais militares. Segundo esses relatos, mesmo após tomar conhecimento dessa circunstância, “C” teria apontado uma arma de fogo na direção deles e feito menção de agredi-los.

Por outro lado, essa sequência dos acontecimentos não apareceu com a mesma clareza no depoimento da civil “E”. Existia, portanto, divergência probatória sobre o momento e as circunstâncias em que “C” teria tomado conhecimento da condição funcional dos envolvidos.

Para a 2ª Câmara, essa divergência deveria ser esclarecida durante a instrução da ação penal, sob contraditório e ampla defesa. Examinar definitivamente a questão em habeas corpus exigiria aprofundamento na análise das provas e poderia representar antecipação do mérito da ação penal militar.

4. Existência de suporte probatório mínimo para a competência da Justiça Militar

A 2ª Câmara acolheu a fundamentação segundo a qual, naquele estágio do processo, havia suporte probatório mínimo indicando a possível prática de crime militar.

A existência dos depoimentos afirmando que “C” teria sido informado da condição militar dos ofendidos impedia concluir, de imediato, que ele a desconhecia. A divergência com o relato da civil “E” não eliminava esses elementos, mas demonstrava a necessidade de produção e avaliação das provas durante a instrução.

Por essa razão, a alegação defensiva de desconhecimento da condição militar das vítimas não justificava o afastamento imediato da competência da Justiça Militar.

5. Conduta com potencial lesivo a bens jurídicos tutelados pela Administração Militar

A decisão da primeira instância, cuja fundamentação foi expressamente acolhida no acórdão, considerou que a conduta imputada a “C” apresentava potencial lesivo a bens jurídicos protegidos pela Administração Militar.

A imputação consistia em ameaça praticada por policial militar armado contra outros policiais militares, existindo elementos indicando que o acusado sabia da condição funcional dos ofendidos.

A circunstância de os envolvidos estarem fora do horário de serviço não foi considerada suficiente para afastar essa conclusão nem para excluir a competência da Justiça Militar.

6. Oferecimento da denúncia antes da oitiva do acusado

A defesa também alegou que o Ministério Público ofereceu a denúncia antes da oitiva de “C” no IPM, o que teria impedido o esclarecimento prévio sobre seu conhecimento da condição militar das vítimas.

Esse argumento consta do relatório do acórdão. Contudo, a fundamentação vencedora não desenvolveu fundamento autônomo especificamente destinado a examinar eventual irregularidade decorrente do oferecimento da denúncia antes dessa oitiva. A conclusão adotada concentrou-se na existência de elementos probatórios mínimos sobre a natureza militar do fato e na necessidade de aprofundamento das provas durante a instrução.

Precedentes citados

STJ. 6ª Turma. AgRg no RHC nº 91.473/RJ. Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz. j. 15/03/2018: Não há incompetência da Justiça Militar quando acusado e vítimas são policiais militares da ativa, ainda que o acusado esteja de folga no momento da prática do fato.

STJ. 3ª Seção. CC nº 96.330/SP. Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima. p. 20/05/2009: A expressão “militar em situação de atividade” significa militar da ativa, em oposição ao militar da reserva ou aposentado, e não exige que o militar esteja em serviço no momento do fato.

STJ. 5ª Turma. RHC nº 41.251/GO. Relator: Min. Jorge Mussi. p. 29/10/2013: Militares da ativa não se confundem com militares em serviço. Sendo acusado e vítima militares da ativa, é irrelevante que o acusado estivesse de folga no momento dos acontecimentos.

STJ. 5ª Turma. HC nº 191.371/RN. Relator: Min. Jorge Mussi. p. 09/10/2012: Os crimes de resistência; ameaça; e desacato podem assumir natureza de crimes impropriamente militares quando praticados nas circunstâncias do art. 9º, II, do CPM. Sendo agente e vítima militares da ativa, a circunstância de estarem fora de serviço não afasta a competência da Justiça Militar.

STJ. 6ª Turma. REsp nº 1.154.495/SP. Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz. p. 24/05/2016: Não é necessário que agente e vítimas, todos militares da ativa, estejam em serviço no momento da prática do fato para caracterizar a competência da Justiça Militar.

Doutrinas Citadas

Jorge Cesar de Assis. Comentários ao Código Penal Militar. Juruá. 5ª ed. 2005. p. 41: A obra foi utilizada para destacar a dificuldade existente na distinção entre crime comum e crime militar, especialmente em infrações praticadas por policiais militares. Também foi citada para caracterizar os crimes militares impróprios como aqueles definidos tanto na legislação penal militar quanto na comum, mas que assumem natureza militar em razão do enquadramento em uma das hipóteses do art. 9º, II, do CPM.
A passagem atribuída por Jorge Cesar de Assis a Júlio Fabbrini Mirabete registra ser “árdua, por vezes” a tarefa de distinguir se determinado fato constitui crime comum ou militar, principalmente quando praticado por policiais militares.

Célio Lobão. Direito Penal Militar. Brasília Jurídica. 3ª ed. 2006. p. 54-55; 63: A obra foi utilizada para explicar que o Código Penal Militar adotou o critério ratione legis, ou critério objetivo, para classificar o crime militar, sem excluir outros critérios subordinados a ele para caracterização dos crimes impropriamente militares.
Célio Lobão também citou Pietro Vico, em Diritto Penale Militare, ao abordar a dificuldade histórica da doutrina em estabelecer uma definição geral de crime militar.

Cícero Robson Coimbra Neves; Marcello Streifinger. Manual de Direito Penal Militar. 4ª ed. São Paulo: Saraiva. 2014. p. 274: A obra foi citada para distinguir militar “em situação de atividade” de militar “em serviço”. Segundo a passagem reproduzida, permanece militar da ativa aquele que estiver de folga; licenciado; em local não sujeito à Administração Militar; ou em trajes civis.
A situação de atividade inicia-se com a incorporação e encerra-se com a exclusão do militar da força ou com sua passagem para a inatividade. Por isso, é possível estar na ativa sem estar em serviço militar.

Ementa Oficial

Direito Processual Penal Militar. Direito Constitucional. Habeas corpus. Policial Militar. Crime de Ameaça. Réu e vítimas militares. Competência da Justiça Militar. Ordem Denegada

I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado com intuito de ver reconhecida a incompetência da Justiça Militar para o processamento da ação penal militar, ao entendimento de que o paciente desconhecia a condição funcional das vítimas e de que os fatos se deram em contexto sem qualquer vínculo com os valores da hierarquia e disciplina.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Militar é competente para o julgamento do processo-crime de origem.

III. Razões de decidir
3. Compete à Justiça Militar o julgamento de militar da ativa, acusado da prática do delito de ameaça contra outros militares da ativa, ainda que fora de serviço, na conformidade do previsto no art. 9º, II, “a”, do CPM.
4. É prematura e temerária eventual digressão em sede de habeas corpus sobre aspectos que demandam exame de provas da ação penal militar em curso, a pretexto de se perquirir acerca do desconhecimento da condição de militar das vítimas, sob pena de indevida antecipação do mérito.
5. Denegação da ordem que se impõe diante de decisão que rejeita exceção de incompetência de maneira adequadamente motivada.

IV. Dispositivo
6. Ordem denegada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, 5º, inciso LXVIII; CPM, art. 9º, II, “a”.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 91.473/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 15/03/2018.

(TJM/SP. 2ª Câmara. Habeas Corpus Criminal nº 0900352-41.2026.9.26.0000. Relator: Des. Fernando Pereira. j. 30/07/2026.) (destaque nosso)

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. É competente a Justiça Militar para julgar o crime militar de ameaça art. 223 do CPM) praticado por policial militar da ativa contra policiais militares da ativa, ainda que estejam fora de serviço, com fundamento no art. 9º, II, “a”, do CPM. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/e-competente-a-justica-militar-para-julgar-o-crime-militar-de-ameaca-art-223-do-cpm-praticado-por-policial-militar-da-ativa-contra-policiais-militares-da-ativa-ainda-que-estejam-fora-de-servico-co/>. Acesso em: 11/11/2026.