| A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes sexuais quando coerente, detalhada e harmônica com os demais elementos probatórios. O julgamento com perspectiva de gênero impõe a adequada valoração das declarações da mulher vítima de violência, especialmente em delitos praticados na clandestinidade. A confirmação do abalo emocional da ofendida por testemunhas e a demonstração do contexto hierárquico evidenciaram o constrangimento com finalidade de favorecimento sexual, configurando o crime de assédio sexual. (STM. Apelação Criminal nº 7000583-03.2024.7.01.0001. Relator: Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. j: 06/05/2026. p: 13/05/2026.) Obs.: Os autos tramitam sob segredo de justiça, tendo sido disponibilizada apenas a ementa do julgamento. |
Fatos
O acusado, na função de comandante de companhia, abordou uma militar subordinada que frequentava curso de formação em unidade militar. Durante a abordagem, puxou a vítima pelo braço e a conduziu para local reservado, ocasião em que proferiu expressão de conteúdo sexual explícito.
Após o episódio, a ofendida apresentou intenso abalo emocional, buscou atendimento médico e passou a utilizar medicação. A vítima comunicou imediatamente os fatos à cadeia de comando, sendo posteriormente instaurada persecução penal militar pela prática do crime de assédio sexual.
Decisão
O STM manteve a condenação ao reconhecer que a prova testemunhal e a palavra da vítima demonstraram o constrangimento sexual praticado por superior hierárquico.
Fundamentação
1. Especial relevância da palavra da vítima em crimes sexuais
O Superior Tribunal Militar destacou que os crimes sexuais normalmente ocorrem sem a presença de testemunhas diretas, razão pela qual a palavra da vítima assume especial relevância probatória quando se apresenta coerente, detalhada e compatível com os demais elementos dos autos.
A narrativa da ofendida permaneceu linear e consistente durante toda a instrução, sem contradições relevantes. O contexto descrito pela vítima também foi corroborado pelas testemunhas de acusação, que confirmaram o imediato abalo emocional e a pronta comunicação dos fatos à cadeia de comando.
2. Julgamento com perspectiva de gênero
O acórdão ressaltou a necessidade de aplicação do julgamento com perspectiva de gênero, conforme protocolo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente em casos envolvendo violência sexual contra a mulher.
Segundo o entendimento adotado, a análise probatória deve considerar as peculiaridades dos delitos sexuais, marcados pela clandestinidade e pela dificuldade de produção de provas diretas, evitando a reprodução de estereótipos discriminatórios ou a exigência de provas incompatíveis com a natureza da infração.
3. Configuração do crime de assédio sexual — art. 216-A do Código Penal
Assédio sexual
Art. 216-A Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
O Tribunal reconheceu a presença dos elementos do crime de assédio sexual, consistentes no constrangimento da vítima com finalidade de obter favorecimento sexual, mediante aproveitamento da condição de superior hierárquico.
A abordagem física reservada, com o ato de puxar a vítima pelo braço, associada ao emprego de expressão de inequívoca conotação sexual, evidenciou o dolo específico voltado à obtenção de vantagem sexual.
Também foi considerado relevante o contexto funcional existente entre as partes, já que o acusado exercia posição de comando sobre a vítima, que era aluna de curso de formação militar.
4. Comprovação do constrangimento e do impacto psicológico
O Superior Tribunal Militar considerou que o severo impacto psicológico sofrido pela vítima reforçou a credibilidade da acusação e demonstrou a efetiva ocorrência do constrangimento indevido.
O atendimento médico posterior ao episódio, bem como a necessidade de utilização de medicação, foram interpretados como elementos compatíveis com a violência psicológica decorrente da conduta praticada pelo acusado.
Ementa Oficial EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216- A DO CÓDIGO PENAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o Réu pela prática do crime de assédio sexual (art. 216-A do Código Penal). Consta que o recorrente, na função de Comandante de Companhia, abordou militar subordinada (aluna de curso de formação) em unidade militar, puxando-a pelo braço e proferindo frase de conteúdo sexual explícito. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a condenação se baseou exclusivamente no relato da vítima. 2. O julgamento com perspectiva de gênero, conforme protocolo do Conselho Nacional de Justiça, impõe a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência, considerando a clandestinidade inerente aos crimes sexuais. 3. A palavra da vítima assume especial relevância probatória quando se apresenta coerente, detalhada e harmônica com o conjunto fático-probatório. 4. Os relatos das testemunhas de acusação, embora não presenciais, conferem consistência temporal e circunstancial à narrativa da ofendida ao confirmarem seu imediato abalo emocional e a comunicação célere do fato à cadeia de comando. 5. O impacto psicológico severo sofrido pela vítima, que demandou atendimento médico e medicação após o episódio, ratifica a existência do constrangimento indevido. 6. A configuração do crime de assédio sexual exige o constrangimento com fins de favorecimento sexual, praticado por quem se vale de condição de superior hierárquico ou ascendência funcional, elementos plenamente demonstrados no caso. 7. A utilização de termos de baixo calão e conotação sexual inequívoca (“rachar”), no contexto de abordagem física reservada, evidencia o dolo especial de obter vantagem sexual 8. Recurso não provido. (STM. Apelação Criminal nº 7000583-03.2024.7.01.0001. Relator: Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. j: 06/05/2026. p: 13/05/2026.) |
