É constitucional a obrigação imposta às instituições de ensino privadas de promoverem a inclusão de pessoas com deficiência, provendo as adaptações necessárias sem ônus financeiro adicional aos estudantes. A norma concretiza o direito fundamental à educação inclusiva, previsto na Constituição e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que possui status de emenda constitucional. A educação, ainda que prestada pela iniciativa privada, sujeita-se ao cumprimento de sua função social e ao princípio da solidariedade, vedando-se a segregação. Observação: No caso em análise, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, converteu o julgamento do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, dada a relevância do tema e a completa instrução do processo. STF. Plenário. ADI 5.357 MC-Ref/DF. Rel. Min. Edson Fachin. j: 09/06/2016. Sobre o tema: 1) A desclassificação de candidatos com deficiência em concurso público com base em cláusula de barreira é legítima quando não há pedido de adaptação razoável para a prova e a decisão não se relaciona com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre adaptação em provas físicas ou ensino inclusivo (STF. Ag.Reg. na Rcl 71.637/GO); 2) É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora […]