A Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais concluiu que o policial militar que exerce atividade remunerada como motorista de aplicativo durante período de licença médica comete o crime militar de estelionato, previsto no art. 251 do Código Penal Militar. A conduta configura fraude contra a administração militar, pois o agente se vale de ardil para simular inaptidão e continuar recebendo remuneração integral com gratificação de tempo integral. A Corte também reconheceu a prática do crime de abandono de posto, diante da saída voluntária e reiterada do serviço militar para prestar serviços de transporte particular. (TJM/MG. 1ª Câmara. Apelação. 0002378-75.2018.9.13.0001. Relator: Des. Fernando Galvão da Rocha. j: 12/12/2022. p: 23/01/2023.) Fatos O 3º Sargento PM “A”. realizou serviços de transporte por meio do aplicativo Uber nos dias 03, 10 e 13 de janeiro; 06, 07, 08, 17, 19, 20 e 23 de fevereiro; e 15 e 20 de março de 2017, enquanto estava escalado para o serviço militar. Além disso, nos dias 13 e 14 de fevereiro e 16, 17 e 21 de março de 2017, o agente, embora afastado por licença médica para tratamento da própria saúde, também realizou corridas remuneradas pelo mesmo aplicativo. […]