| Configura o crime de invasão de dispositivo informático, na forma qualificada do art. 154-A, § 3º, do Código Penal, a conduta de militar que ingressa em seção restrita e, utilizando celular próprio, fotografa comunicações eletrônicas privadas visualizadas em computador funcional que estava com aplicativo de mensagens logado. O delito tutela a intimidade e a privacidade, sendo suficiente o acesso indevido e a obtenção do conteúdo das mensagens, ainda que sem violação de mecanismo de segurança. Não se reconhece estrito cumprimento do dever legal nem inexigibilidade de conduta diversa quando existem meios lícitos para comunicar eventual irregularidade. Em crime militar por extensão, aplica-se cumulativamente a pena de multa prevista no tipo penal comum. (STM. Apelação Criminal nº 7000128-89.2024.7.09.0009. Relator: Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. j: 02/02/2026. p: 09/02/2026. Autos sob segredo de justiça.) Observação: os autos tramitam sob segredo de justiça, não havendo acesso ao inteiro teor do acórdão, razão pela qual o presente resumo foi elaborado exclusivamente com base na ementa publicada. |
Fatos
O militar ingressou em seção restrita da organização militar e, ao se deparar com computador funcional que estava com aplicativo de mensagens logado, visualizou conversas íntimas mantidas por uma oficial. Em seguida, utilizou seu próprio aparelho celular para fotografar o conteúdo das comunicações privadas exibidas na tela.
A conduta resultou na condenação à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 154-A, § 3º, do Código Penal, reconhecido como crime militar por extensão.
Decisão
O STM manteve a condenação por invasão de dispositivo informático praticada mediante acesso a computador funcional logado e registro fotográfico das mensagens privadas, com aplicação cumulativa de multa.
Fundamentação
1. Tipificação penal: invasão mediante acesso indevido a computador funcional logado e registro fotográfico das mensagens
Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 4º Na hipótese do § 3º, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
I – Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
II – Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
III – Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
IV – dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
A conduta consistiu no ingresso em seção restrita e no acesso indevido a computador funcional que se encontrava com aplicativo de mensagens aberto e logado, seguido do registro fotográfico, por meio de celular próprio, das conversas íntimas visualizadas na tela.
Esse comportamento caracterizou a invasão de dispositivo informático, pois houve acesso não autorizado a dados alheios com o fim de obter informações. Como da invasão resultou a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, incidiu a forma qualificada do § 3º.
A inexistência de rompimento de senha ou de mecanismo de segurança não afastou a tipicidade, uma vez que o tipo penal exige apenas a invasão com obtenção indevida de dados.
No aspecto subjetivo, a finalidade de obter informações íntimas para satisfazer interesse pessoal ou prejudicar terceiros demonstrou o dolo específico exigido pelo tipo.
2. Inviabilidade do estrito cumprimento do dever legal diante da captura de mensagens privadas por meio de fotografia
A alegação de que o militar teria agido para zelar pela segurança digital da unidade não foi acolhida.
O dever funcional não autoriza o ingresso indevido em seção restrita para acessar computador logado nem o registro fotográfico, por aparelho particular, de comunicações privadas. A violação da intimidade da oficial afastou a incidência de excludente de ilicitude.
3. Inexistência de inexigibilidade de conduta diversa
A inexigibilidade de conduta diversa foi afastada porque havia meios legais para comunicar eventual falha de segurança sem acessar o conteúdo das mensagens nem fotografá-las.
O militar podia reportar a situação por canais formais, sem necessidade de capturar o conteúdo das comunicações privadas, inexistindo causa de exclusão da culpabilidade.
4. Aplicação cumulativa da pena de multa no crime militar por extensão
Reconhecida a prática de crime militar por extensão, manteve-se a aplicação cumulativa da pena de multa prevista no preceito secundário do art. 154-A, § 3º, do Código Penal.
A multa integra a sanção estabelecida pelo legislador para a conduta de invadir dispositivo informático e obter comunicações privadas, não sendo possível afastá-la na Justiça Militar da União.
Ementa Oficial DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. OBTENÇÃO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS PRIVADAS. TESES AFASTADAS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. PENA DE MULTA DO PRECEITO SECUNDÁRIO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I. O caso em exame refere-se à Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou militar à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa pela prática de invasão de dispositivo informático, na forma do art. 154-A, § 3º, do Código Penal (CP), em sua forma qualificada pela obtenção de comunicações eletrônicas privadas. O Apelante adentrou em seção restrita e fotografou, com seu celular, conversas íntimas de uma oficial em computador da unidade que estava com o aplicativo de mensagens logado. II. O recurso busca a absolvição com base na atipicidade da conduta por ausência de dolo específico ou pelo reconhecimento de estrito cumprimento do dever legal. A culpabilidade também se questiona pela inexigibilidade de conduta diversa. Alternativamente, requer a exclusão da pena de multa do preceito secundário do tipo penal. III. O crime de invasão de dispositivo informático protege a privacidade e a intimidade individual, configurando-se pelo acesso indevido a dados alheios, independentemente da existência ou violação de mecanismos de segurança.O registro fotográfico de comunicações eletrônicas privadas sem autorização caracteriza a forma qualificada do delito IV. A finalidade de obter informações íntimas para prejudicar terceiros ou satisfazer interesses pessoais evidencia o dolo específico e afasta a tese de atipicidade. O dever de zelar pela segurança digital ou denunciar irregularidades não autoriza o militar a violar a privacidade de outrem e capturar conteúdos de comunicações privadas, o que torna inviável o reconhecimento do estrito cumprimento do dever legal. V. Inexiste inexigibilidade de conduta diversa quando o agente possui alternativas lícitas para reportar eventuais falhas de segurança sem comprometer o sigilo de dados particulares. VI. A pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal do Código Penal comum deve ser aplicada cumulativamente na Justiça Militar da União quando se trata de crime militar por extensão, em observância a mens legis (espírito da lei) e à separação dos poderes. VII. Recurso não provido. Decisão Unânime. (STM. Apelação Criminal nº 7000128-89.2024.7.09.0009. Relator: Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. j: 02/02/2026. p: 09/02/2026. Autos sob segredo de justiça.) (destaques nosso) |
