É inadmissível a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, no âmbito da Justiça Militar Estadual do Rio Grande do Sul. O entendimento fundamenta-se na súmula do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS), a qual afirma que o referido instituto não se aplica à jurisdição castrense estadual. A decisão ressalta a especificidade da Justiça Militar, voltada à preservação da hierarquia e disciplina dos militares estaduais, princípios incompatíveis com a adoção de instrumentos despenalizadores. Além disso, destaca que precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema não são vinculantes, pois tratam de réus civis ou decisões isoladas. A exigência de confissão formal como requisito do ANPP também pode gerar repercussões disciplinares graves no contexto militar, o que reforça sua inadequação institucional. (TJM/RS. Recurso em Sentido Estrito nº 0070283-31.2025.9.21.0001. Relator: Fábio Duarte Fernandes. j: 08/10/2025.) Fatos A juíza de Direito da 1ª Auditoria da Justiça Militar Estadual cancelou audiência previamente marcada para homologar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto em favor de dois soldados militares, denunciados por crime de violação de domicílio. A magistrada fundamentou sua decisão na súmula […]