Não é possível aplicar o princípio da insignificância a acusado multirreincidente pela prática de tentativa de furto, ainda que o bem subtraído tenha valor inexpressivo. A habitualidade delitiva impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. STJ, AgRg no HC 961.759, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 20.5.2025. OBS.: A 6ª Turma do STJ decidiu no mesmo sentido – STJ, AgRg no HC n. 902.787. Sobre o tema, o STJ já decidiu: 1) É inaplicável o princípio da insignificância quando o agente é reincidente específico e cumpre pena no momento do delito – STJ, AgRg no HC 908.235; 2) A  restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância – Tema Repetitivo n. 1.205. 3) É inaplicável o princípio da insignificância quando a res furtiva supera 10% do salário mínimo, há concurso de pessoas e o agente possui maus antecedentes – STJ, AgRg no HC 986.494. Fatos O agente R., reincidente em crimes contra o patrimônio, foi preso em flagrante após tentar subtrair seis barras de chocolate, sendo denunciado por tentativa de furto. O pedido de habeas corpus foi impetrado com a finalidade de reconhecer a atipicidade […]